atenuantes da pena

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO WRIT. REENVIO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o Tribunal de origem, em habeas corpus, constatou a...

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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). II - O aumento da pena pela...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo previsto na norma penal (Súmula 231/STJ). 2. Agravo regimental...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. RECORRENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DO...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO TERMO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES GENÉRICAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DESMUNICIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Alegações tendentes à desclassificação de decisão exarada pelas instâncias...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. Na hipótese, houve a valoração negativa das circunstâncias e consequências do...

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1. É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão...

HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal,...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da reincidência do...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES GENÉRICAS CONFIGURADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR BÁSICO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o fato é que, mesmo para os crimes...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DESTA CORTE.

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ROUBO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA ALTERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA PENA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão/contradição no acórdão embargado que se manifestou sobre todo o conteúdo suscitado na impetração, promovendo efetiva alteração na pena-base do...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO PISO LEGAL. SÚMULA/STJ Nº 231. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO QUALIFICADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 231/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO