atenuantes da pena
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Acórdão nº 2009/0007273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO ... ção ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, ...
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Acórdão nº HC 201625 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ... âncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena ... 4. Na hipótese, a ...
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Acórdão nº HC 207398 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ... âncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena ... 4. Na hipótese, a ...
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Acórdão nº HC 191869 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. AGRAVANTES E ATENUANTES". PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSA\xC3"ÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3⁄8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... III – a reincidência; ... IV – as circunstâncias atenuantes e agravantes, na hipótese de multa; e ... V – a situação econômica ... pena de perdimento dependerá de decisão definitiva, proferida em processo ...
- Acórdão nº HC 211522 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086510-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ ...
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Acórdão nº 2016/0227858-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA SUPERIOR À ÍNSITA AO CRIME DE ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS
... 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção ... atenuantes ... - Acórdão nº HC 155523 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1117068 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção ... atenuantes ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM OU DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. FATOS DISTINTOS E AÇÕES PENAIS DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida...
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Acórdão nº 2012/0131603-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPABILIDADE DO AGENTE. QUANTUM DA PENA-BASE QUE ... PERMANECE ... INALTERADO. ... CONFISSÃO ... atenuantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... descritos na denúncia (conjuntos de fatos 1º a 22º e 24º a 25º); pena de 28 (vinte e oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, com cumprimento ... sentença circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, tampouco ... causas de aumento ou diminuição da pena. Quanto à ... -
Acórdão nº 2016/0093921-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 4
... FASE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrar sua relevância para o resultado do recurso impugnado, sob pena de atrair a aplicação da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso ... ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes, que atuem sobre o nexo de causalidade ... 7. A condição ...
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Princípios formais e superação de precedentes em cortes constitucionais
Contextualização: A adjudicação de direitos fundamentais é rodeada por tensões que colocam em confronto objetivos normativos de complexa conciliação. A disputa entre a vocação de cortes constitucionais para interpretar corretamente direitos fundamentais à luz da constituição e a necessidade destas mesmas cortes controlarem a previsibilidade do conteúdo de tais direitos é uma destas tensões. Tal...
... justiça criminal na Índia que devem ser cumpridas ao se conceder a pena de morte. A demora na execução das sentenças capitais viola os direitos ... A ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes" é crucial para a confirmação da pena de morte pelo Supremo Tribunal da \xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ... VALORAÇÃO ... circunstâncias agravantes e atenuantes a serem valoradas. Na terceira fase, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES ... atenuantes ...
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Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DA AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM . ... Ressalte-se, ainda, que as agravantes ou atenuantes não necessariamente ...
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Acórdão nº 2016/0105970-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS AMEALHADOS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA....
... INFRACIONAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA. ... CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOPESADAS A ... atenuantes ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... TÍTULO V ... DAS PENAS ... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – privativas de liberdade; ... atenuantes", para as causas de aumento e de diminuição da pena cabível, etc., mas n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...