atenuantes da pena
-
Acórdão nº 2004/0172902-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IV, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. A mais ...
-
Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... A ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes é crucial para ... 1 Doutor em Direito pela Universidade de Goa (Índia). Professor ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1321298 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 67 DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em especial a Sexta Turma, entende, na fixação da dosimetria da pena, ser possível, no concurso de circunstâncias
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente ... e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; ... f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências ...
- Acórdão nº HC 194677 / MS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0259512-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO ... ção ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, ...
-
Acórdão nº 2008/0232291-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ...
- Acórdão nº HC 207503 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0100170-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE ... de redução ou aumento de pena em virtude da incidência de atenuantes e agravantes ... 7.Concede-se parcialmente a ordem, apenas para ...
-
Acórdão nº HC 173267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO ... IV.A incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, ...
- Acórdão nº HC 222284 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº HC 200681 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais ... de pena imposta (quatro anos de reclusão), a presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e a inexistência de ...
- Acórdão nº HC 201839 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0261794-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. CULPABILIDADE E ... Aplicação das atenuantes" da menoridade e da confissão implica na diminuição das penas ao m\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0072661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da ...
-
Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA TRIFÁSICO. REPRIMENDA ... JUSTIFICATIVA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA. PARECER DO ... -
Acórdão nº HC 207246 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ... âncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena ... 4. In casu, tendo em ...
- Acórdão nº HC 160041 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1117073 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2009/0007273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO ... ção ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, ...
-
Acórdão nº HC 201625 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ... âncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena ... 4. Na hipótese, a ...
-
Acórdão nº HC 207398 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ... âncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena ... 4. Na hipótese, a ...
-
Acórdão nº HC 191869 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO. AGRAVANTES E ATENUANTES". PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSA\xC3"ÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3⁄8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE ...
- Acórdão nº HC 211522 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0086510-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ ...