atestado de pobreza para casar
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Lei Orgânica ... (E) O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de ... (B) Não podem casar" os afins em linha reta, mesmo após a ... dissolu\xC3" ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - ... caso em questão, em razão de ter sido atestado no laudo pericial (juntado aos autos) que na ... gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum , ...
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Candeias - Vara cível
... , foram juntados documentos, inclusive atestado médico legível que informa sobre a atual ... como, utilizar dinheiro junto ao comércio, casar, exercer o poder familiar e atuar junto aos ... como parâmetro de aferição da pobreza alegada. É ônus do impugnante trazer aos autos ...
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Brumado - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum , ... a assumir o cargo de curadora, conforme atestado médico anexo. A presente medida se faz ... civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer ...
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Candeias - Vara c�vel
... , certidão de antecedentes criminais e atestado médico do requerente, bem como, certidão ... como, utilizar dinheiro junto ao comércio, casar, exercer o poder familiar e atuar junto a ... derruba a presunção júris tantum de pobreza, que muita em favor do interessado que se ...
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Catu - Vara c�vel
... civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer ... pretensa parte curadora trazer aos autos atestado médico que certifique sua higidez física e ... ão legal de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física e não havendo ...
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Gandu - Vara c�vel
... a possível parteira, se for o caso, atestado escolar e cartão de vacinação, nos termos do ... pobreza anexada aos autos. 3- Ademais, insta salientar ... mesma forma que ninguém está obrigado a casar-se sem manifestar o seu consentimento para tanto, ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... ção do requerente de afirmação de pobreza e estará presumida a hipossuficiência, ... , em resumo, que as partes pretendiam se casar e adquiriram, em conjunto, uma casa, com dois ... produziu qualquer elemento probatórios (atestado médico, laudo ou mesmo receita médica) que ...
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Acórdãos nº 0000236-16.2013.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... No atestado médico de fls. 87 foi relatado que: ... revelou que a autora, após se casar, passou a residir em outro local, o que ... condições de estudar em face da pobreza de sua família biológica e da enorme ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... , não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do ... mesma forma que ninguém está obrigado a casar-se sem manifestar o seu consentimento para tanto, ... , certidão de antecedentes criminais e atestado médico da Requerente, declaração de anuência ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... pai da criança veio a óbito, conforme atestado de óbito acostado ao ID 35321056 ... A parte ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ... O valor pago pelo titular antes de casar será considerado somente seu (bem particular) ...
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Brumado - Vara cível
... atestado médico, além de senil, é portadora de ... civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer ... gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum , ...
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Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ... Juntou procuração, documentos e atestado médico ... Concedida a Curatela provisória, ... “ I- casar-se e constituir união estável; ... II- ...
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Valença - 1ª v dos feitos de rel de cons cíveis comerciais e reg público
... a certidão criminal da autora, nem atestado de saúde que certifique aptidão para exercício ... A autora não modificou o nome ao se casar ... É o relatório ... ANTECIPAÇÃO DOS ... , visto que a presunção de pobreza não é absoluta podendo existir elementos nos ...
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Candeias - Vara c�vel
... como parâmetro de aferição da pobreza alegada. É ônus do impugnante trazer aos autos ... , foram juntados documentos, inclusive atestado médico informando sobre a condição de saúde ... como, utilizar dinheiro junto ao comércio, casar, exercer o poder familiar e atuar junto aos ...
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Baianópolis - Vara cível
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - ... , bem como para que traga aos autos atestado de sanidade física e mental em relação à sua ... ária, por achar-se em condição de pobreza jurídica (CF, art. 5°, LXXIV, Lei 1.060/50 e ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente. Em primeiro, ... Ocorre que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa da ... "[…] Cabe destacar que a lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... imóvel já pertencia ao Autor antes de se casar com a Ré ... Afirma que a agravante ... da menor, o que deve ser comprovado por atestado médico ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE ... 115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, ...
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Macaúbas - Vara cível
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - ... -se que parte autora juntou aos autos atestado médico, em ID 182808528, fornecido pelo CAPS ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - ... A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ... o(a) Requerente para que junte aos autos Atestado de Sanidade Física e Mental e Certidão do ...