atestados de bons antecedentes es
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000321-52.2010.5.06.0144 (01577-2009-281-06-00-3)), 06-12-2012
EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. A possibilidade de enquadramento do empregado na hipótese de exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não decorre simplesmente do exercício de atividades externas, mas sim da prova inequívoca de incompatibilidade entre o desenrolar das tarefas e a fiscalização sobre o horário cumprido. E tal empecilho não ficou
... a tese recursal, observo que os atestados de sa ú de ocupacional colacionados à s fls ... ê s de dezembro e nas duas semanas antecedentes e na semana posterior à s festividades de ... ô mico ou social, pela boa-f é ou pelos bons costumes. Ocorre que na hip ó tese dos autos n ... -
Julgamento 7000679-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato ...
... Os dois atestados médicos e o receituário entregues pelo Acusado ... , mormente o fato de ser primário, de bons antecedentes, e por se tratar de documento ... -
Acórdão Nº 08002744120188230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/07/2022
... O acusado não registra maus antecedentes (mov. 179.1/2). Os motivos são normais à ... legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a ... SEDE JUDICIAL – CRIMES ATESTADOS POR OUTRAS PROVAS – (2.2) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001414-73.2010.5.06.0007), 16-05-2012
EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Afigura-se lícito inferir dos autos que a parte autora comprovou ter sofrido dano moral, havendo demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e a doença que acometeu a trabalhadora. Recurso obreiro provido parcialmente.
... do Recife que constituem os fatos antecedentes geradores do dano: a a ç ã o ou omiss ã o do ... 37, 43, 46/47, 59/60, 62, 64), atestados m é dicos (fls. 44/45, 48/49, 51/58, 63), ... , sobretudo, a preven ç ã o, alcan ç ar bons n í veis de sa ú de, um equil í brio f í sico ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003339-51.2022.8.19.0014 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ
... contendo pó branco, atestados por laudo de exame definitivo como ... cocaína, ... cumulativos - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a ... atividades ... -
Acórdão nº 0003568-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... DA PRESENÇA DA SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EM SUMA, ESTÃO CLARAMENTE ... FUNDAMENTOS DA PRISÃO ATESTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO ...
-
Acórdão nº 0003193-57.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... DA PRESENÇA DA SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EM SUMA, ESTÃO CLARAMENTE ... FUNDAMENTOS DA PRISÃO ATESTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO ...
-
Processo nº 0056347-92.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... bons ... libertários com atestados de residência, isso, por si só, ... é primário e de bons antecedentes, sendo a conduta imputada de ...
-
Acórdão Nº 0063524-72.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DO QUANTUM BASILAR. AFASTAMENTO DE VETORIAIS INADMISSÍVEIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL). MANUTENÇÃO DA PECHA NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
... INADMISSÍVEIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES ... CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL). MANUTENÇÃO DA ... bons antecedentes e não há menções à eventual ... inúmeras vezes os atestados médicos do paciente, sem sucesso. 6. Requer, ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... - CRP com assinatura digital e 18.185 Atestados de ... Conduta Carcerária - CCs com assinatura ... da área técnica de bons cuidados, destinando-se a atender alunos com ... Planejamento dos Transportes - Antecedentes - A Área de Planejamento de ... Transportes da ...
-
Acórdãos nº 0001815-47.2016.8.26.0042 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... elementos de prova, como atestados médicos ou documentos que indiquem ... nefasta, ainda que primário e de bons antecedentes. Esse privilégio aplica-se ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... íodo correspondente aos respectivos atestados médicos. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Na ... EXIGÊNC IA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando rmada pelo próprio ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000066-37.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... atos infracionais, pela certidão de antecedentes de fl ... 49/49v constata-se que o réu é ... abonatórias), eventuais declarações, atestados, abaixo-assinados, etc, que ... demonstrem um ... de bons antecedentes, não se dedique a atividades ...
-
Acórdão nº 0023836-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... Requisitos da medida constritiva atestados. Pleito rejeitado. Cárcere ... PARECER DA DOUTA ... primariedade e aos bons antecedentes do paciente, isso nada justifica sua ...
-
Acórdão nº 0508296-34.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... tureza ilícita encontram-se atestados, em resumo, pelo auto de exibição de fl. 15; ... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... Destarte, conclui-se que o ... Acusado que "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
-
Acórdão Nº 5052711-82.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... , pacfico o entendimento de que a presena de bons predicados pessoais no impede a decretao da priso ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residncia fixa e trabalho lcito, por si ss, no ... em que sejam necessrios diagnsticos e atestados mdicos e comprovao ftica das circunstncias ...
-
Acórdão Nº 5032705-20.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-06-2023
... ífico o entendimento de que a presença de bons predicados pessoais não impede a decretação da ... áveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si ... que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das ...
-
DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... 6º Atestados de qualquer natureza, por fôlha ... II - Atestado de bons ...
-
Acórdão nº 0531840-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... 5º da Constituição Federal, ... possui bons antecedentes. Poucos elementos foram coletados ... ), além de eventuais declarações, atestados, abaixo- ... assinados etc.[ ... ]" (SCHMITT, ...
-
Acórdão Nº 0625795-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS E PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. DANOS AO ERÁRIO. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
... favoráveis aos requerentes, tais como bons" antecedentes, residência ... fixa e ocupação l\xC3" ... diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das ... -
Acórdão nº 0000467-29.2017.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... tureza ilícita encontram-se atestados, em resumo, pelo auto de exibição de fl. 28; ... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... Destarte, verificando-se que o ... reservada ao Réu que "seja primário, de bons ante- ... cedentes, não se dedique às ...
-
Acórdão Nº 0021995-69.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador judicial,...
... pela parte reclamante trata dos atestados médicos e não de redução da hora intervalar ... , dependência econômica, homonímia ou bons ... ência econômica, homonímia ou bons antecedentes ... -
Decisão da Presidência nº 101778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... Alegam, ainda, ser a paciente primária, de bons antecedentes, fato ainda mais grave por se tratar ... médico específico, conforme atestados médicos em anexo (fl. 24) ... Requerem o ...
-
Decisão monocrática nº 1000029-21.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-01-2021
... predicados favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da ... atestados médicos que comprovem tal assertiva, ou seja ...
-
Acórdão nº 0019083-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS ... FUNDAMENTOS DA ... PRISÃO ATESTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO ...