atestados de bons antecedentes es
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Legislação
... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; ... II — ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS ... MÉDICOS DE COMPARECIMENTO. PROCESSO ... e atenuantes, culpabilidade e antecedentes funcionais ... do servidor, são direcionadas ... II – prestação de bons serviços à administração pública distrital; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001027-41.2013.5.06.0011), 06-10-2016
RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Emergindo das provas dos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante constituíram causa para o surgimento de sua doença, resta configurado ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o dever de indenizar. Recurso a que se dá provimento.
... ô mico ou social, pela boa-f é ou pelos bons" costumes. ( ... ) Art. 927. Aquele que, por ato il \xC3" ... autos, hist ó rico profissional, antecedentes pessoais e familiares, exame f í sico, exames de ... 88/90 (atestados de sa ú de ocupacional) n ã o se prestam a tal ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197657-15.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EXIBIÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL (4X). PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FARGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, NA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXIBIÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS ... RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ... primário e ostenta bons antecedentes, sendo as circunstâncias ... -
Decisão da Presidência nº 130837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... pelo ilustre parecerista, a juntada dos atestados médicos não tem qualquer relevância direta ... ção que abarca tanto os maus antecedentes quanto personalidade e conduta social de modo que ... ção da pena no caso de agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique nem integre ...
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Decisões Monocráticas nº 122530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2014
... químico, conforme demonstram os atestados expedidos por psicólogos e psiquiatras, além ... Alegam ser primário, possuir bons" antecedentes, ter trabalho e residência fixa, al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... Além disso, os atestados" fornecidos pelo Juízo delegatário desta execuç\xC3" ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha ...
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Do habeas corpus
... relator, o paciente é primário e possui bons antecedentes, comprovados nos autos, bem como ... do interrogado, bem como de vários atestados médicos informando que o interrogado é portador ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... substituição dos genes ruins pelos genes bons. O eug enismo pode ser negativo e positivo. O ... 9029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras ... do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
... ser atestados – ou confrontados e infirmados – por outros ... /200, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, ... que este não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-10.2012.5.06.0122), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, há presunção relativa de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar...
... depend ê ncia econ ô mica, homon í mia ou bons antecedentes, quando firmada pelo pr ó prio ... do trabalho, por determina ç ã o dos atestados m é dicos datados de 12 e 20 de mar ç o de ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de ... , “probidade” significa “exercício dos bons, hones-tos e virtuosos comportamentos. Trata-se ... , ainda que não justificadas por atestados ou certidões, não devem ser consideradas ...
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Ata notarial
... modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, ... a qualquer hora, inclusive naquelas antecedentes e supervenientes ao expediente do cartório ... , o tabelião violará a lei, a moral e os bons costumes. Caso o solicitante ou terceiros o ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... pela entidade, devendo estes serem atestados pelo servidor. (Acrescentado pela Portaria ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Decisao Nº 8000566-26.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-02-2022
... também restaram suficientemente atestados pelo conjunto probatório que instrui este ... Registra-se ainda que a comprovação de bons antecedentes, residência fixa e ocupação ...
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Decisão da Presidência nº 122530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2014
... químico, conforme demonstram os atestados expedidos por psicólogos e psiquiatras, além ... Alegam ser primário, possuir bons" antecedentes, ter trabalho e residência fixa, al\xC3" ...
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Da rescisão
... — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ... ato ilícito é o contrário ao direito, aos bons costumes, aos ditames da moral, aos interesses ...
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Decisões Monocráticas nº 119487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... Sublinha que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação ... devidamente comprovadas em laudos e atestados médicos acostados aos autos recomendando sua ...
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Decisão da Presidência nº 119487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... Sublinha que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação ... devidamente comprovadas em laudos e atestados médicos acostados aos autos recomendando sua ...