atipicidade do fato
- Acórdão nº HC 165067 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204562 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168940 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 167857 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 198803 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 216683 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 166389 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 214189 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 200737 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 135024 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0206911-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA ATÍPICA. FATO ATRIBUÍDO PELO RÉU À VÍTIMA QUE NÃO CONFIGURA CRIME. FALTA DE JUSTA ... valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE.1....
- Acórdão nº HC 167385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , Heleno Cláudio: 'o propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado 'dolo específico', que é ... Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJU 06.10.08) ... 10. A atipicidade do fato descrito na denúncia decorre, ainda, de subprincípio encartado ...
- Acórdão nº 2007/0137388-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE DO FATO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Alegada falta de justa causa por atipicidade do fato. Pedido de ... trancamento da ação penal. Excepcionalidade da ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INICIALACUSATÓRIA QUE DESCREVEU FATOS RELACIONADOS, EM TESE, A CRIMES DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICANÃO É
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Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
... Imputação desses crimes a governador de estado pelo fato de o convênio ter sido celebrado em sua gestão ... Atipicidade do fato. Réu que, na condição de ex-governador, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072772320214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807277-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO SERGIO RIPARDO PACIENTE: FRANCISCO EPIFANIO NETO ADVOGADO: Paulo Sergio Ripardo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... ATIPICIDADE" DO FATO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. ... 1. \xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. QUESTÃO A DEMANDAR O EXAURIMENTO DO TEMA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção,
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO INFIEL E TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO...