atipicidade do fato

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 317-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTODA PERSECUÇÃO PENAL POR NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.DOIS LANÇAMENTOS QUE ESTAVAM PLENAMENTE APTOS A CONFIGURAR AMATERIALIDADE DELITIVA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIAPREJUDICA O PLEITO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIADE JUSTA...

PROCESSO Nº: 0813217-66.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO SERGIO RIPARDO PACIENTE: FRANCISCA ELIZIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo Sergio Ripardo IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO

PROCESSO Nº: 0800325-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE REMESSA POSTAL, DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Ao julgar o AgRg no REsp n. 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, "tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- "O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA DE FURTO QUE É CONCRETAMENTE IMPOSSÍVEL DE RESULTAR CONSUMADA. VOTO VENCIDO QUE É CONFORME O ENUNCIADO SUMULAR, FAZENDO O DISTINGUISH, DEVENDO PREVALECER PARA RECONHECER ATIPICIDADE DO FATO-FURTO IMPUTADO. Embargos acolhidos.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DATESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.PATENTE ILEGALIDADE E ATIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A EMBASAREM AINSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMEPREVISTO NO ART. 333, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVACIRCUNSTANCIADA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTADE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOSALÉM DA COLABORAÇÃO PREMIADA. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento do processo-crime

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 124 DO CÓDIGO PENAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA PROVA QUE FUNDAMENTA A DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO SIGILO MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRI

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEIN. 9.605/1998. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISUM QUE CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA OU DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE AMATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NAVIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA NA CONDUTADELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕESJULGADAS NO HC 472.437/SP. ANÁLISE PREJUDICADA NO PRESENTE RECURSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ausência de fundamentação,

PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...

PROCESSO Nº: 0806078-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SIDNEY WANDERLEY SILVA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...

PROCESSO Nº: 0800027-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PATRICIA DA SILVA VERISSIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tese de nulidade por inobservância do art. 514 do CPP. Ausência de notificação para defesa prévia. 3. Inocorrência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Precedente. 4. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Precedentes. 5. Atipicidade do fato. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVI-ÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CON-CEDIDA. AUTORIA DUVIDOSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REGIME ABERTO. PREJUDICADO. APELANTE ABSOLVIDO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul