atipicidade do fato
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Acórdão nº 50048349220218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... (MINISTÉRIO PÚBLICO) APELADO: JEAN PIERRE CAMPOS DE CARVALHO (AUTOR FATO) ... RELATÓRIO ... O Ministério Público interpõe recurso de ... Em contrarrazões, a defesa advoga a atipicidade da conduta em razão da ínfima quantidade de droga apreendida em poder do ...
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Acórdão nº 71010368652 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... compete a ele perquirir acerca de eventual arquivamento ante a atipicidade do fato, que só então será homologado ou não pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 71010369577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... compete a ele perquirir acerca de eventual arquivamento ante a atipicidade do fato, que só então será homologado ou não pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 50561945620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ÍNFIMO VALOR ECONÔMICO. VIOLÊNCIA CONTRA A COISA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
... atipicidade do fato, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância ... -
Acórdão Nº 0001001-43.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... 9.503/97, em razão dos seguintes fatos: [ ... ] FATO 1 No dia 1º de março de 2015, por volta das 19h45min, na Avenida Santa ... atipicidade da sua conduta. Alternativamente, requereu a concessão do perdão ...
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Acórdão nº 320064 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃODO PACIENTE NA AÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DA AÇÃOMANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 2) DECRETAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGALINEXISTENTE. 3) NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. 1) A ausênciad
... evidenciado, após simples análise dos autos, a flagrante atipicidade do fato criminoso atribuído ao réu ou inexistência de suporte fático ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...
... úncia em face do ora recorrido, ZAQUIEL SANTOS DA SILVA, por atipicidade da conduta, bem como declinou dos delitos restantes para a Justiça ... A meu ver, sem razão ... De fato, como ponderado pela decisão recorrida, secundada pelo parecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001918920144058403), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0000191-89.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ANTONIO DE ABREU e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outros APELADO: JOSE ANTONIO DE ABREU ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto ADVOGADO: Emanuel De Holanda Grilo APELADO: CARLOS ANTONIO VICTOR DE AMORIM ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva Carvalho APELADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva
... Daí não se ter a certeza de qual "fato juridicamente" teria sido objeto da propalada falsidade ideológica, a ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS ... -
Decisao Nº 0505049-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0005011-44.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO ...
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Acórdão nº 50060058220208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... POL.) APELADO: LUCAS BARELLA FRANCA (AUTOR FATO) ... RELATÓRIO ... O Ministério Público interpõe recurso de ... Alega que entender pela atipicidade ou insignificância da conduta equivale à descriminalização da posse de ...
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Acórdão nº 50052055620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... ÉRIO PÚBLICO) APELADO: SIDAULINO JUNIOR MEDEIROS DA SILVA (AUTOR FATO) ... RELATÓRIO ... O Ministério Público interpõe recurso de ... Em contrarrazões, a defesa advoga a atipicidade da conduta em razão da ínfima quantidade de droga apreendida em poder do ...
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Acórdão nº 50002175520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) APELADO: BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR FATO) ... RELATÓRIO ... O Ministério Público interpõe recurso de ... Em contrarrazões, a defesa advoga a atipicidade da conduta em razão da ínfima quantidade de droga apreendida em poder do ...
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Acórdão nº 50067939820218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... (MINISTÉRIO PÚBLICO) APELADO: GUILHERME ALEX MORAES DA SILVA (AUTOR FATO) ... RELATÓRIO ... O Ministério Público interpõe recurso de ... Em contrarrazões, a defesa advoga a atipicidade da conduta em razão da ínfima quantidade de droga apreendida em poder do ...
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Acórdão Nº 0006529-28.2015.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-11-2020
... 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÂNSITO ... 2.1. ATIPICIDADE DO FATO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ... DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdão nº 12215830 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... QUATRO) DIAS MULTA – APELANTE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO FATO – Impossibilidade. A materialidade do delito, restou ...
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Acórdão Nº 0080028-43.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
... PEDIDO MERITÓRIO DE ... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE" DO ... FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA DORMIA NO ... MOMENTO DO FATO, N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003720220194058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800372-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LINDINALVA FERREIRA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171,...
... ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP). ATIPICIDADE DO FATO. RÉ QUE TERIA, A CERTA ALTURA, CONQUISTADO O DIREITO AO ... -
Processo nº 0012042-69.2011.8.19.0203 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... DA EXTORSÃO. ATIPICIDADE REFLEXA DO CRIME DE ... do fato, se encontrava sequestrada por três elementos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... , o dolo genérico, o que teria ocorrido como "decorrência natural do fato, qual seja, ter procurado as bandas e proposto a emissão de tal carta de ... julgada procedente a ação revisional, para que declarar a atipicidade da conduta e a sua absolvição do delito pelo qual foi condenado ... O ... -
Acórdão nº 0022302-14.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... Primeiro, porque, de fato, a conduta narrada explorar clandestinamente serviço de comunicação ...
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Acórdão nº 0022302-14.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... Primeiro, porque, de fato, a conduta narrada explorar clandestinamente serviço de comunicação ...
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Acórdão nº 0022302-14.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... Primeiro, porque, de fato, a conduta narrada explorar clandestinamente serviço de comunicação ...
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Acórdão nº 0022302-14.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... Primeiro, porque, de fato, a conduta narrada explorar clandestinamente serviço de comunicação ...
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Acórdão nº 0022302-14.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... Primeiro, porque, de fato, a conduta narrada explorar clandestinamente serviço de comunicação ...