atividade administrativa natureza e fins
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária: ... I - de imóveis rurais ... dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento ... fins de apuração do valor excedente referido nos ... - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza" Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceber\xC3" ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... 8.172, de 18 de janeiro de 1991, é de natureza" contábil e tem o objetivo de financiar a inovaç\xC3" ... Ciência e Tecnologia a ser encaminhada para fins de elaboração do projeto de lei orçamentária ... os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão ... julho de 2000, destinadas ao fomento de atividade de pesquisa científica e desenvolvimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do ... decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ... de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram ... , sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir ... á sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime ... do pedido, em decisão administrativa final, para mercadoria que já tenha saído do ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... são parcelas pecuniárias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de ... , ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na ... com autonomia ou semi-autonomia administrativa ... Parágrafo único. Para o militar em viagem ... -se tempo de serviço público, para os fins da Lei n° 8.237, de 1991, aquele prestado, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II, tendo em vista peculiaridades da atividade profissional exercida pelo contribuinte ... Art ... Art. 9º - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, a ... ganhos de capital, em função da natureza" da aplicação, vedada, em caso de aumento, eleva\xC3" ... de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda quando pendente de apreciação judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0802504-77.2020.4.05.8500, ajuizada pelo ... Saliente-se que, por sua natureza jurídica, a Confederação Brasileira de l é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, ... que tem como objetivo executar uma atividade cuja promoção é dever do Estado ... Ponto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038782020204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ( ... ) ... Art. 6º Todos os ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... No caso em análise, questão de natureza essencialmente alimentar, tem-se um título ... , ajuste, processo ou norma administrativa. Ademais, consoante inteligência do art. 22 da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola ... Da Casa Civil da ... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048637520164058100), 26-05-2020
PJE 0804863-75.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a concessão de provimento...
... concorrência pertence sim a área administrativa e, assim, cotadas dentre aquelas de exercício ... prestação e serviços a terceiros e a atividade executada pela empresa que for a vencedora do ... pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp ... documentos e a prestar informações para fins de coleta de dados relativos à fiscalização do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária: ... I - de imóveis rurais ... dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... íproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... providências restritivas da atividade profissional do contribuinte ... Art. 321. A ... de locação de imóveis destinados a fins comerciais ... Art. 354. Nas ações para ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de graduações, caracterizando-se por atividade continuada e inteiramente devotada às ... , como última instância na esfera administrativa ... § 1o O direito de recorrer na esfera ... de cargos e comissões, e não a natureza intrínseca destes e nem o tempo de exercício ... o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional; ... VIII - for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118866720194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811886-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... administrativa deste órgão, a de investigar e coletar ... , seus resultados ou conclusões têm natureza de laudos técnicos especializados, que reúnem ... , com a finalidade de instrumentar a atividade administrativa do órgão verdadeiramente ... í, segue-se todo um procedimento legal para fins de instrução até a sua remessa ao Tribunal de ... -
Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na ... , sendo considerados como em serviço de natureza militar ... "Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e ... (…) ... Art. 13 A base de cálculo, para fins de substituição tributária, ... § 4º A ... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em ... Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0808366-72.2019.4.05.8400, que deferiu o imediato ... privado no período, ou mesmo outra atividade empreendedora na iniciativa privada ou ... federais, do Senado da República, para fins privados, de 11/03/2009 até 20/03/2016, ... R$ 23.437,40, por se tratar de verba de natureza alimentícia ... Com essas considerações, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... (incapacidade total e definitiva para a atividade de eletricista realizada na Reclamada), ... para atividade administrativa. O TRT, sopesando a incapacidade total e ... natureza distinta, porque decorre do dever de prestação ... fins de cálculo do pensionamento ... No ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter ... § 2º Para os fins desta Lei, integram a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143051120104058100), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET....
... pública por ato de improbidade administrativa em epígrafe ... Nas suas razões de embargos, ... , sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de ... de mecanismos gerenciais alheios a sua atividade (bloqueio de conta) para coagir a correntista ... , podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da ... égia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta ... ê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... III - ... de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
... , declarar a nulidade da decisão administrativa final do Processo nº 476917.000266/2019-98 (Of ... (1) Não explora atividade de Técnico de Administração, apenas possui em ... pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." - vide ... empresariais) não é determinante para fins de registro junto ao Conselho Regional de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária: ... I - de imóveis rurais ... dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... íproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de ...
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Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições ... com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob ... II – gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... III – terão ... remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias-executivas das ...