atividade administrativa natureza e fins
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, ... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a muito ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta ... - VPNI, de qualquer origem e natureza; ... II - diferenças individuais e resíduos, ... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ... § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos ... atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o ... tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e ... dos interesses das partes ou sacrifique os fins" de justiça do processo, por força da consagraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É ... AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU AS ... CARACTERÍSTICAS ... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E ... juiz que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de ... de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ... afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ... ção cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de constrição processual ou administrativa; e ... XI – outros serviços, nos termos ... Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela ... “Art. 68. A atividade de alienação de lotes integrantes de ... , quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46. do ato de tombamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , de 30 de novembro de 1964, selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem ... à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por ... , para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ... ção de empreendimentos e serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ços de call center estão inseridas na atividade-fim da tomadora, pois são "imprescindíveis ao ... telefonia, enfim, para concretização dos fins econômicos da empresa tomadora de mão-de-obra, ... tratam da competência administrativa e legislativa da União, e o terceiro imputa ao ... à licitude da terceirização e à natureza de atividade meio dos serviços de call center ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... nos Estados e no Distrito Federal, de natureza pública, conforme estabelecido neste Decreto ... para apurar infração administrativa ou ato ilícito praticado no processo de ... VII - apoiar a atividade de regulação do acesso dos pacientes com ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – ... benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; ... II – valores ... I – ao exercício de atividade remunerada registrada no CadÚnico ou à ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do Programa, outra instância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - exercer atividade político-partidária ... § 1° É vedado ao ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ... Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; ... V - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou ... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... II ... ARTIGO 32 ... A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ção judicial acarretará prejuízos à atividade empresarial. ... Com a inicial, apresenta ... advindas de ações de improbidade administrativa, movidas em face do devedor, Manoel Messias ... de suas sócias ainda incapazes para fins civis. ... Não é o caso, portanto, de ... , pois o crédito exequendo não tem natureza tributária (em sendo diferente, incidiria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ção da nulidade da decisão administrativa da autarquia federal de ensino que determinou a ... que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do ... afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza (STF. 1ª Turma. RMS 28497/DF, rel. orig. Min ... 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR) ... Art. 2º Esta Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... ser manifestada perante a esfera Administrativa ou o Juízo Cível, a quem cabe decidir a ... ção, com efeitos infringentes, "para fins de que seja mantida autorização de cultivo e ... autorizar, regulamentar e controlar tal atividade ... Matéria que possui mais natureza ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Para os fins" deste Regulamento, considera-se: ... \xC2" ... ção e acondicionamento que modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do ... II - comércio: atividade que consiste na compra, venda, cessão, ... , após a notificação da decisão administrativa; ... VI - proceder à apreensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de ... § 1o Para os fins do disposto no caput, caso não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... Lei, entende-se como inteligência a atividade" que objetiva a obtenção, análise e disseminaç\xC3" ... aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos ... , sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ... -Geral e de Diretor-Adjunto da ABIN, de natureza especial, e os em comissão, de que trata o Anexo ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... também que o tráfico ilícito é uma atividade criminosa internacional, cuja supressão exige ... as de ordem legislativa e administrativa, de acordo com as disposições fundamentais de ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da natureza, origem, localização, destino, movimentação ... crianças ou estudantes se dirijam para fins educacionais, esportivos ou sociais; ... h) ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I - ... fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela ... fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, ... em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... por comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de ... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como ... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população e a melhoria do ... jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... para reconhecimento da especialidade da atividade, bem como, que de acordo com as provas constantes ... O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho ... reconhecimento como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, de período afastado da ... quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor". In verbis: ... Art. 1° É ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Definições Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - ... registro de arma de fogo vinculada à atividade de caça excepcional para manejo de fauna ... , que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com ... competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... atividade exercida no território nacional ... Art. 7º A ... -se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ...