atividade administrativa natureza e fins
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; ... XXII - dispor sobre ... ões, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação ... ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 2o Para os fins deste Regulamento, considera-se: ... I - ... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da ... com base no processo de produção e na atividade desenvolvida; e a bebida, com base na ... a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ... CAPÍTULO V ... DA ROTULAGEM DE ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Art. 4º Para os fins desta lei, o aspirante a oficial e o ... d) obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações ... natureza pública; ... j) aceitar investidura de cargo ... do Pessoal ou à, unidade administrativa que lhe fôr designada, continuando a figurar na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - grupo familiar: ... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ... da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou ... II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de ...
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Acórdão nº 2007/0208308-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , IV, da CF, porquanto tal norma possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente ... fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem ... , do mesmo artigo, compreendem também a atividade de protesto de títulos, pelo que deve ser ...
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Acórdão nº 2005/0119460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... cargos exercidos são acumuláveis na atividade, nos termos do art. 40, § 6º, da Constituição ... Exerce atividades de natureza administrativa, desprovidas de caráter docente, ... ão pode ser equiparado ao de professor para fins de acumulação remunerada de cargos públicos ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fins de aferição da prestação pecuniária devida; ... , o que autoriza a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer um dos ... no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação." ... 18. A Lei ... , ora ampliaram a definição da atividade" de cessão de mão-de-obra para fins da legislaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
... Natureza Especial DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDAEM calculada no ... Art. 8o Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao ... do Trabalho e Previdência Social, para os fins do Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969 ... sob cuja jurisdição tiver lugar a sua atividade ... Parágrafo único. O exercício de ... I - A sua origem e natureza; ... II - A quantia devida; ... III - O nome do ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos; ... § 4º Para os fins do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de ... ou distritais para auxiliar na atividade prevista no § 1º ... CAPÍTULO IV ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e ... § 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se no exercício de atividade diretamente relacionada com a prestação de ... I – serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação ...
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Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEI 11.286/06. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA ... criminis, não configura crime de natureza tributária, tanto é que não teria havido ... ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o ... A partir de 1° de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos ... investido em cargo em Comissão de Natureza" Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, far\xC3" ... Técnico-Administrativa - GDATA ... Art. 67. A Lei n° 10.404, de 9 de ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, ... I - acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia; ... regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa ... III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... poderá requisitar aeronaves adicionais para fins do disposto no inciso X do caput, ficando o ... ípio considerado pólo de região administrativa poderá instituir CNCDO, que ficará vinculada à ... indispensáveis ao desenvolvimento da atividade a que se proponha ... § 1º A ... resultado em morte ou lesão corporal de natureza grave ... SEÇÃO IV. Disposições ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... , cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada; ... II - ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ... natureza das edificações, a localização das vias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... Art. 2º A educação, ... funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei ... § 2º Para o ... graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas ... natureza do trabalho na zona rural ... Da Educação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de ... , e investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento ... § 2º Para fins de pagamento da GIAPU, quando da fixação das ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 3 Para fins de incluso nos quadros em extino das pessoas a ... e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente nos ex-Territrios Federais, ... (VPNIs) de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o 1 do art ... estadual ou municipal, de deciso administrativa estadual ou municipal ou ainda de deciso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ça econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a ... atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor ... mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados ... e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Parágrafo único. É ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA