Atividade clandestina
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº REsp 1211625 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM ... é porque, conforme os ensinamentos da moderna hermenêutica, a atividade jurisdicional não se resume a dizer o direito, mas, antes, por meio do ... -
Acórdão nº 111518 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. INVIABILIDADE DAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. ORDEM DENEGADA. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuraçã
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Acórdão nº 0063612-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
... 08 - 11.) ... Sustenta o recorrente que a exploração clandestina de emissora de radiodifusão está tipificada no art. 183 da Lei ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. ART. 183 ...
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Acórdão nº 0063612-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
... 08 – 11.) ... Sustenta o recorrente que a exploração clandestina de emissora de radiodifusão está tipificada no art. 183 da Lei ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. ART. 183 ...
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Acórdão nº 0063612-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
... 08 – 11.) ... Sustenta o recorrente que a exploração clandestina de emissora de radiodifusão está tipificada no art. 183 da Lei ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. ART. 183 ...
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Acórdão nº 0063612-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
... 08 – 11.) ... Sustenta o recorrente que a exploração clandestina de emissora de radiodifusão está tipificada no art. 183 da Lei ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE DE EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. ART. 183 ...