Atividade clandestina
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL.CONTRABANDO. LESÃO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE.1. Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, nãohá apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também aoutros
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é "clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... ção, de vez que a instalação e utilização de aparelhagem clandestina podem causar distúrbios em serviços autorizados de radiodifusão, ... O parágrafo único do artigo 184 define que é “clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...