Atividade insalubre
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000701-77.2018.5.06.0182), 17-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. AVISO PRÉVIO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 60 da CLT prevê uma exigência especial para operacionalização de banco de horas quando a atividade realizada ocorre em ambientes insalubres, concernente à licença prévia das autoridades competentes...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. AVISO PRÉVIO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-69.2013.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo ...
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Acórdão nº 2008/0111662-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO...
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DESTA CORTE ... 1. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338-74.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 0021477-09.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. O regime de compensação semanal adotado quando o emrpegado trabalha em atividade insalubre é inválido quando não possui licença prévia da autoridade competente de que trata do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional.
... INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. O regime de compensação semanal adotado quando o emrpegado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000952-95.2014.5.06.0001), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível...
... ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-54.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não resulta pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-16.2015.5.06.0141), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-40.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho- (Orient
... - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. "Não basta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-38.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu...
... RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-40.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADORA DE TELEMARKETING. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04, I, da SBDI-1 desta Corte, -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-....
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-27.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADOR DE TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho- (Orientação Jurisprudencial nº 04, item I, da SBDI-1 desta Corte)
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-88.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO. PARCELA INDEVIDA. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 4, I e II, da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificaçã
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10459-28.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PEDREIRO. CIMENTO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- (Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se...
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-96.2013.5.06.0271), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empregadora não comprovou o fornecimento e utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual, que seriam necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do...
... ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZA Ç Ã O. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 1310736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... MUNICIPAL ... ATIVIDADE INSALUBRE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-39.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Ministério do Trabalho e Emprego afirma que serão consideradas atividade insalubre as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001114-89.2013.5.06.0142), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível a sua...
... ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0118975-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO ... 2. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601-96.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento em face da dissonância da tese esposada pelo Tribunal Regional com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃ
... ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133900-67.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15 (Portaria nº 14/78 - MTE), não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. Logo, não estando a função de "operador de ...
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Acórdão Nº 0020260-28.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Inexistente autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto, comportando reforma a decisão de origem neste particular.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Inexistente autorização do MTE para a prorrogação da ... -
Acórdão nº 2009/0194633-4 de T6 - SEXTA TURMA
... atividade perigosa, insalubre ... ou penosa ...
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Acórdão Nº 0021235-67.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corrobora este entendimento. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que...
... NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade ...