atividade insalubre horas extras
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Acórdão Nº 0021791-63.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Incontroverso o labor em condições insalubres, aplica-se o art. 60 da CLT, o qual dispõe que, nas atividades insalubres, as prorrogações de jornada somente podem ser ajustadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, o que não restou demonstrado pela ré. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.
... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT ... -
Acórdão Nº 0021340-78.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. Demonstrada prestação habitual de horas extras, comprovado trabalho aos sábados, e incontroversas as condições insalubres sem o cumprimento das exigências contidas no art. 60 da CLT, reputa-se inválido o regime compensatório. Adotada a Súmula 67 deste Regional, julga-se devido o adicional...
... IRREGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-73.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... das atividades está classificada como insalubre em grau máximo. Intacto o art. 436 do CPC ... Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS" IN ITINERE. SÚMULA Nº 90 DESTA CORTE. A decis\xC3" ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0021894-58.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Incontroverso o labor em condições insalubres, aplica-se o art. 60 da CLT, o qual dispõe que, nas atividades insalubres, as prorrogações de jornada somente podem ser ajustadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, o que não restou demonstrado pela demandada. Incidência da Súmula 67 deste...
... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT ... -
Acórdão Nº 0021242-12.2015.5.04.0403 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL . Embora se verifique previsão de compensação semanal nos acordos coletivos, a atividade da reclamante era insalubre, fator que afasta a validade do regime compensatório, porque não observados os requisitos contidos no art. 60 da CLT. Provimento negado.
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ... -
Acórdão Nº 0020047-04.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula 349 do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. No caso de atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art ... -
Acórdão Nº 0020160-06.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 715-50.2017.5.12.0046) 18-12-2018
... REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE ... - FATO INCONTROVERSO - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS ... - CABIMENTO ... O fato incontroverso ...
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Acórdão Nº 0020392-44.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime compensatório em atividade insalubre, ainda que previsto em ajuste individual ou coletivo, quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT. Negado provimento ao recurso da reclamada.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... o regime compensatório em atividade insalubre, ainda que previsto em ajuste individual ou ... -
Acórdão Nº 0021142-15.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Nº 0021575-83.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2021
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos.
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 ... -
Acórdão Nº 0020271-16.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 60 DA CLT NÃO OBSERVAD A. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Entendimento da Súmula 67 deste...
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE REGIME COMPENSATÓRIO. DE INSALUBRE. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 60 DA CLT NÃO ... a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo ... -
Acórdão Nº 0021402-68.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso desprovido.
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE ... de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 ... -
Acórdão Nº 0020899-19.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-09-2019
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-90.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. Após o cancelamento da Súmula 349 do TST pela Resolução nº174/2011 (divulgada em 27,30 e 31/5/2011) esta Corte passou a adotar o entendimento de que é necessária prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para ser...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão Nº 0020225-52.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE ... de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 ... -
Acórdão Nº 0021396-69.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso desprovido.
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE ... de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 ... -
Acórdão Nº 0020184-03.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Comprovada a condição insalubre de trabalho em jornadas extras habituais, sem a comprovação da existência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT, têm-se o regime compensatório adotado por inválido, em face da aplicação da Súmula nº 85, item VI, do TST e da Súmula nº 67 deste Regional. Devidas às
... INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Nº 0020117-42.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Nº 0020569-38.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18196/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS - JORNADA COMPENSATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE ... acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181100-60.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXO DAS HORAS" EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. S\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021036-51.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
BANCO DE HORAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" deve estar previsto nas normas coletivas. Caso em que os pressupostos de validade do regime de banco de horas não foram comprovados, porque não foram anexadas normas coletivas aplicáveis e vigentes no período do contrato da reclamante. No caso, ainda, a reclamante...
... EMENTA BANCO DE HORAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. A adoção do regime compensatório de horas extras na modalidade "banco de horas" deve estar ... -
Acórdão Nº 0020348-58.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A ausência de previsão em norma coletiva e a prestação de trabalho em condições insalubres são circunstâncias que tornam irregular o regime de compensação semanal de horário adotado pelo empregador, de modo que as horas que ultrapassarem a carga horária semanal normal devem ser...
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...