atividade insalubre horas extras

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime compensatório em atividade insalubre, ainda que previsto em ajuste individual ou coletivo, quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT. Além disso, na hipótese, ficou comprovado o labor aos sábados, dia destinado ao descanso. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Caso em que deve ser considerado nulo o regime compensatório semanal adotado, uma vez que, além de ter sido verificada a prestação habitual de horas extras, circunstância que o descaracteriza, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, é incontroverso que o reclamante desempenhava atividade insalubre,...

EMENTA REGIMES COMPENSATÓRIOS. HORAS EXTRAS. Caso em que, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, bem como diante da realização de horas extras habituais, são inaceitáveis os regimes compensatórios adotados (semanal e banco de hora).

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de...

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI da súmula 85 do TST.

EMENTA CONSTRURBAN. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que a empregadora apresentou cartões de ponto com considerável variabilidade de marcações, competindo ao demandante demonstrar a invalidade de tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no ponto. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO INVÁLIDO. DEVIDO...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT . A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal. Recurso da ré não provido.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal e do item VI recentemente acrescido à súmula 85 do TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 85, IV E 126 DO TST . O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento das horas extras. Extrai-se da decisão regional o registro de que os elementos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. 4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE....

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INSALUBRIDADE. Embora adotado o regime de compensação semanal, havia prestação habitual de horas extras em atividade incontroversamente insalubre. Entendimentos da Súmula 85, IV e VI, do TST e da Súmula 67 deste Regional que se aplicam. Recurso da reclamada à que se nega provimento.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. É inválido o regime compensatório semanal quando habitual a prestação de horas extras e insalubre a atividade, com infração ao disposto no artigo 60 da CLT. Provido o recurso do reclamante.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. O artigo 60 da CLT permite a adoção de regime compensatório em ambiente insalubre somente após prévia inspeção do órgão administrativo competente para a análise das condições de segurança e medicina do trabalho. O desatendimento ao preceito legal enseja a nulidade do regime compensatório, não obstante a previsão normativa para a sua...

AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Caso em que, comprovada a prestação de horas extras habituais e a desatenção aos requisitos do art. 60 da CLT, bem como inexistindo norma coletiva validando tal procedimento, o regime de compensação é inválido, atraindo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85,...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que o reclamante laborou em atividade insalubre, entendendo este Relator obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, serem...

RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. Ressalvado o entendimento deste Relator, no sentido de que o art. 7º, XXII, da Constituição Federal mantém a imperatividade do art. 60 da CLT, o TST tem decidido que, nos termos da Súmula 349/TST, -a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. CONTATO. EPIs. Demonstrado o labor em condições insalubres, sem a adequada proteção, devido o pagamento do adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas

EMENTA HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. É inválido o regime compensatório adotado, diante da prestação habitual de horas extras, assim como sendo a atividade insalubre. Entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 85, IV e VI, do TST e nº 67 deste Tribunal Regional.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a jurisprudência consolidada do c. TST(Enunciado nº 349 do c. TST e OJSBDI 1 nº 23) 2....

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. No caso de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. Súmula nº 67 deste Tribunal.

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. É irregular a jornada compensatória de 12x36, ainda que prevista em normas coletivas e amparada no entendimento contido na Súmula 444 do TST, quando houver prestação de horas extras habituais e exercida atividade insalubre pela empregada, na forma da Súmula 85 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal. Recurso...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso da prestação de horas extras habituais e de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60 da CLT e da...