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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação do texto constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se, ainda, que o autor não indica violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e violação legal. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A. - MATÉRIA COMUM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o

I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A. - MATÉRIA COMUM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação do texto constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se, ainda, que o autor não indica violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - DOCUMENTO NOVO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não demonstrou justo impedimento para apresentar os documentos, e, que, embora se tratassem de documentos novos, produzidos após a sentença deste processo, referem-se a fatos pretéritos, anteriores a sentença, que poderiam ter sido requeridos pela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA SALARIAL. O artigo 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação do texto constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se, ainda, que o autor não indica violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação do texto constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se, ainda, que a autora não indica violação...

RECURSO DE REVISTA - 1. COISA JULGADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamada, motivo pelo qual está preclusa, ante a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. CONSTITUCIONALIDADE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALOGICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. 1. Insuscetível de conhecimento o agravo de instrumento que não impugna os fundamentos do despacho denegatório de trânsito do apelo que visa a destrancar, nos termos da Súmula 422 do TST, que encapsula a necessidade de observância do princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a prestação jurisdicional de modo mais célere e econômico, conforme...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. A questão foi decidida com apoio nos artigos 301 do CPC e 103 e 104 do CDC, de maneira que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. Não é possível divisar violação...

I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação do texto constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se, ainda, que a autora não indica violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX (1ª RECLAMADA) E DA TNL PCS S.A. (2ª RECLAMADA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...