Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Acórdão nº 1.0000.20.461379-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4866/65. COMPETENCIA RELATIVA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA DO REPRESENTANTE DEMONSTRADA. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. A clausula de eleição de foro pode ser afastada, havendo comprovação da hipossuficiência do representante comercial, e eventual risco de prejuízo à sua defesa, devendo...
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Legislação Complementar
... § 4º As funções e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros ... (Ed. extra) ... § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus ... autônomos e os servidores públicos civis e militares ... , sua aplicação a questões comerciais, econômicas e financeiras ... LEI N. 7.783, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) PREVISTA NO ART. 27 'J' DA LEI 4.886/1965. CABIMENTO. AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. COMISSÕES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Havendo rescisão imotivada do contrato de representação comercial firmado...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001135-06.2014.5.07.0012), 2016-06-15
... para esse fim, o exercício de outras atividades pelo embargado, seja como sócio de ... registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, requisito obrigatório para o ... dos representantes comerciais autônomos. É como se lê dos trechos pinçados da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001488-49.2014.5.07.0011), 2015-09-18
... não sabe precisar quantos representantes comerciais tem na reclamada, mas acredita que em ... º da Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades" dos representantes comerciais autônomos: \"Art. 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020469-20.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. NÃO ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. Havendo meios de controle de jornada do empregado que exerce atividade externa, mesmo que por meios indiretos, é incabível seu enquadramento na exceção estabelecida no art. 62, I, da CLT.
... o objeto contratual atinente aos representantes comerciais sob a égide da Lei nº 4.866/65 ... infere, esse diploma legal regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão Nº 0020593-49.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores, quais sejam, onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade, de forma concomitante, o que ocorreu no caso dos autos. Recurso desprovido.
... inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul, ... difícil, pois no plano fático as atividades do representante comercial se assemelham às ... dos representantes comerciais autônomos, define representante comercial autônomo no ... -
Acórdão Nº 0020593-49.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
... inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul, ... difícil, pois no plano fático as atividades do representante comercial se assemelham às ... dos representantes comerciais autônomos, define representante comercial autônomo no ...
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Acórdão Nº 0020186-70.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
... com o simples fato de o exercício das atividades se dar fora das dependências da empresa ... substituível, pois havia outros representantes comerciais, o que afasta a pessoalidade. Requer ... dos representantes comerciais autônomos, permite ao contratante restringir as zonas de ...
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Acórdão Nº 0021929-19.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Restou comprovado pela prova testemunhal que o autor sempre foi empregado da reclamada, figurando o contrato de representação comercial como meio de fraude aos direitos trabalhistas, já que o autor sempre esteve subordinado à ré, desempenhando suas atividades nas mesmas condições de quando passou a ter sua CTPS assinada. Apelo não provido.
... subordinado à ré, desempenhando suas atividades nas mesmas condições de quando passou a ter sua ... /65, ao regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite a presença, nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-65.2020.5.06.0017), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do citado § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela detentora dos...
... , 'i', da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Aduz ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000118-13.2016.5.07.0028), 2016-03-29
... e 2º da Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, tem-sea ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012915-06.2006.8.08.0024 (024060129152)), 06/10/2020
... registrado junto aos Conselhos dos Representantes Comerciais, ... consoante se infere do ... atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.351659-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA. PROVA. RESCISÃO DESMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, "j" E 34, DA LEI Nº 4.886/1965. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre
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Acórdão nº 1.0024.12.351659-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA. PROVA. RESCISÃO DESMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, "j" E 34, DA LEI Nº 4.886/1965. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0010018-22.2013.5.07.0029), 2014-02-20
... 28 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, abaixo ...
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Acórdão Nº 0020589-69.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Caso em que restou demonstrada a regularidade da contratação civil perpetrada entre a reclamada e a empresa do reclamante com o objetivo de prestação de serviços de frete, não tendo sido caracterizado o vínculo de emprego entre as partes.
... 4.886/95 que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos ... -
Acordão Nº 202100826141 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 01/02/2022
... SANTOS, em face da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE ... que regulamentou as atividades dos representantes comerciais autônomos.Neste sentido, ao não ...
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Acórdão Nº 0020070-80.2016.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A determinação de aplicação do entendimento da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras constante na sentença, sem que tenha havido recurso relacionado ao tema, impõe sua observância em todo o período. Agravo de petição não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO
... A Lei n° 4.886 de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0204900-44.2008.5.07.0001), 2015-09-15
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos ... representantes comerciais autônomos ...
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Decisão Monocrática Nº 5007741-19.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2023
... 27, 'j', e 34 da lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei n ...
- Acórdão Nº 0000667-44.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Decisão monocrática nº 1020752-89.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
... 39, da Lei n. 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, é ...
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Acórdão Nº 4016874-85.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... 4.886/65, que regul a ... as atividades dos representantes comerciais autônomos, com a ...
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Acórdão nº 1.0105.15.040409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 385, § 1º, DO CPC - PENA DE CONFISSÃO AFASTADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO -