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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030997-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2020
PROCESSO Nº 0030997-91.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGDALENA MAURICIO MAIA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE HAVER A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET - RELATIVA AO PERÍODO LABORADO NOS ANOS DE 1995/2000. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI POSTERIOR INAPLICÁVEL AO CASO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Relatório e Voto com número 5116948-07.2022.8.09.0142 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... São Paulo: ... Editora Atlas, 2009, p. 83/84) ... 6 – Acerca da questão, a jurisprudência do ...
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Relatório e Voto com número 5271613-60.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-04-2023
... São Paulo: ... Editora Atlas, 2009, p. 83/84) ... 7 – Acerca da questão, a jurisprudência do ...
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Relatório e Voto com número 5455163-58.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... São Paulo: ... Editora Atlas, 2009, p. 83/84) ... 7 – Acerca da questão, a jurisprudência do ...
- Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
- Processo nº 0107125-98.2016.8.19.0054 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000931-90.2016.8.19.0081 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000931-90.2016.8.19.0081 Apelante: Aline Aparecida Chagas Machado Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itatiaia Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 129 do Código Penal. Apelante condenada a 06 meses de detenção. Pena
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0176668-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0176668-17.2020.8.19.0001 Apelante: LEONARDO TADEU VAN TOL SOBREIRA Apelado: YANÉLLI CARLI MACHADO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ATIPICIDADE. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DISCUSSÃO ACALORADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO DO...
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Decisão monocrática Nº 0041614-39.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2022
... DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593 ... Já a contradição” existe em razão da ...
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Relatório e Voto com número 5409231-19.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
... São Paulo: ... Editora Atlas, 2009, p. 83/84) ... 19 – Acerca da questão, a jurisprudência ...
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Relatório e Voto com número 5600130-33.2022.8.09.0073 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... São Paulo: ... Editora Atlas, 2009, p. 83/84) ... 7 – Sobre o tema, a súmula 12 da Turma de ...
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Sentença com número 5591572-69.2021.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Cível, 18-08-2022
... Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 86): ... “Essa é outra questão que enseja alguma ...
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Logística nas MPEs
... ães a escreverem "Logística para Micro e Pequenas Empresas" (Editora Atlas, 176 páginas, R$ 31). O livro trata da diferença entre processos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000058-13.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0000058-13.2017.8.19.0063 Apelante: ROBSON DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, ROBSON DA CRUZ ALVES,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... Direito Penal: volume único. São Paulo: Editora Atlas, 2018, pág. 49 ... bem jurídico, ou seja, nos casos em que a ...