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- Acordao Nº 151781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2021
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Processo nº 0000718-88.2017.8.19.0036 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... em sua obra “Legislação Penal Especial”, da Editora ... Especial”, da Editora Atlas ...
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Acórdão nº 0005246-35.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL] - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA, QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA E HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR - ANÁLISE NO MÉRITO - PRINCÍPIO DA...
... , Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado - editora" Atlas - 5ª ed. São Paulo, 2004, p. 1667) ... “Para a responsabilizaç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... portador do título” (in Manual de Direito Comercial, Editora Atlas, 5ª ed., pág. 426) ... 6. O artigo 25, da Lei nº 7.357/85, ...
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... átis para aquisição de qualquer livro impresso do catálogo da Editora Atlas. O pagamento pode ser feito em até cinco vezes no cartão de ...
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Decisão Monocrática Nº 4016823-74.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 04-07-2019
... (Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed. Editora Atlas, São Paulo: 2003, p. 1.608) ... No mesmo ...
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Acórdão nº 0000997-31.2015.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - PRIMEIRO RECORRENTE: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS - PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - SEGUNDO RECORRENTE: AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE; FALTA DE DOLO DE MATAR - PEDIDO DE DESPRONUNCIA...
... de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5" ed. Sáo Paulo, 2003, p. 921) ... A qualificadora do recurso ... -
Acórdão nº 0000841-10.2012.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CRIME MOTIVADO EM RAZÃO DA VÍTIMA ENTRAR POR ENGANO NO VEÍCULO DO RECORRENTE - DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL - INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE - DESENTENDIMENTO POR MOTIVO BANAL - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA - LIÇ
... , Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. São Paulo, 2004, p. 921). ... “Na fase de pronúncia ... -
Acórdão nº 0003276-13.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA [PRIMEIRO RECORRENTE] E QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS [PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES] - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA [PRIMEIRO] E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS [PRIMEIRO E SEGUNDO] - IDENTIFICAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE...
... , Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. São Paulo, 2004, p. 921) ... A exclusão de ... -
Acórdão nº 0005633-31.2011.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - PRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA PRONUNCIA EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LEGÍTIMA DEFESA REFERENTE AO HOMICÍDIO E QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE DESPRONUNCIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ABSOLVIÇÃO SUMARIA DO HOMICÍDIO OU...
... Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado - editora Aulas - 5* ed. So Paulo, ... 2004, p. 921) ... As qualificadoras somente ... Intepretado - editora Atlas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000713-67.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000713-67.2022.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrante: ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS Paciente: LEISE SOARES DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS em favor de LEISE SOARES DE SOUZA, alegando, em síntese, que a paciente vem sofrendo...
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Decisão monocrática Nº 0036443-62.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-10-2023
... MARCATO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página ... Por sua vez, a omissão “se dá quando o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002362-11.2018.8.19.0043 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002362-11.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA contra a sentença de fls. 114/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
- Processo nº 0010191-85.2017.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
- Processo nº 0033540-54.2016.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito civil. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1997, p. 33 ... 4 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da, pios constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 120 ... isonomia entre os gêneros dos cônjuges e ...
- Processo nº 0021692-26.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
... Manual de Direito ... Administrativo. 32ª Ed. Editora Atlas. 2018. Rio de Janeiro. Páginas 226 e 227) ... Desse modo, no caso, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... rev. e atual. – São Paulo: ... Editora Saraiva, 2010, pág. 687). Doutrina e jurisprudência do ... S.T.F., do ... Atlas, 1999 ... pág. 398). Julgados do S.T.J. e deste órgão fracionário no ... - Processo nº 0032434-57.2016.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0384683-30.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0384683-30.2016.8.19.0001 Apelante: MARCELLO MORAES SICILIANO Apelado: PRISCILLA COSTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002178-15.2022.8.19.0205 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002178-15.2022.8.19.0205 - Apelação Apelante: EDINA DA SILVA JORGE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EDINA DA SILVA JORGE contra a decisão de fl. 97, prolatada pelo Juízo do XVIII Juizado Especial Criminal da...