ato administrativo motivação
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Acórdão nº 0001891-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... EMENTA: ADMINISTRATIVO" E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMO\xC3" ... PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO ... DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO PROVIDO ... O dever de motivação ...
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Processo nº 0018472-51.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Multa Aplicada Pelo Procon. Procedimento Instaurado Em Decorrência de Reclamação Da Consumidora para Apurar Defeito No Produto, Máquina Fotográfica Digital, de Fabricação Da Autora. Pretensão Anulatória Fundada Na Existência de Vícios No Procedimento Administrativo, Além Da Exorbitância Do Valor Da Sanção Imputada. Incontroversa a Regularidade Formal e...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCEDIMENTO ... INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... INSTAURADO. ... INEXISTÊNCIA ... MOTIVAÇÃO" ... ADMINISTRATIVO ... JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. ... SENTENÇA \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000402-42.2018.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0002853-40.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ENFERMEIRA ... MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE ... MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014630520204058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801463-05.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA:...
... decorrente do Pregão Eletrônico nº 04/2020 - Processo Administrativo nº 35014.256109/2020-87 - com a empresa Seguro Segurança Ltda., ... os princípios da Administração Pública, notadamente o da motivação, exigem que os equívocos sejam apontados de forma objetiva e ... -
Acórdão Nº 0051521-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUE O ... CANDIDATO NÃO ATINGIU OS PARÂMETROS MÍNIMOS ...
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Acórdão Nº 0623691-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
... Agravado: Tomé e Silva ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO ... ATO ... ADMINISTRATIVO AUSENTE DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0020858-17.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Em 20/03/2013, o STF, em julgamento no RE 589998, em que ... Considerando o decidido pelo STF e o princípio da motivação do ato administrativo (art. 2º da Lei 9.784/99), a falta de processo ...
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Acórdão nº 0000624-41.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ... CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DE CARGA ... HORÁRIA, DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, ...
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Acórdão Nº 0306852-30.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2018
RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO" – ATO ADMINISTRATIVO ... ANULADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0239.18.000121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO.- Está eivado de vício o ato administrativo que indeferiu expedição de Alvará de Funcionamento sem a devida motivação e inobservância ao devido processo legal.
... A controvrsia est relacionada ao fato de que o ato administrativo que indeferiu a expedio do Alvar de Funcionamento est eivado de vcio em ... -
Acórdão nº 1.0239.18.000121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO.- Está eivado de vício o ato administrativo que indeferiu expedição de Alvará de Funcionamento sem a devida motivação e inobservância ao devido processo legal.
... A controvrsia est relacionada ao fato de que o ato administrativo que indeferiu a expedio do Alvar de Funcionamento est eivado de vcio em ... -
Acórdão nº 2016/0276475-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... motivação ... combater (Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... pleiteada para, liminarmente, determinar a nulidade do ato administrativo que suscitou o incidente de inidoneidade em desfavor do impetrante junto ... Assim, como muito bem pontuou o Parquet "Se a motivação do ato administrativo (instauração de incidente de inidoneidade) foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000105-72.2014.5.06.0008), 02-10-2014
1. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÕES INDEVIDAS E INEXISTENTES. APOSENTADORIA NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1721-STF. ONERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTRUTURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO PACTO LABORAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. A reclamada, integrante da Administração Pública...
... Mostra-se, ainda, descumprido o requisito da motivação do ato administrativo de desligamento, tanto pelo prisma da invalidade da ... -
Acórdão Nº 0632452-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU EXERCENTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO DE REMOÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA REMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE A SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO. PRESENÇA DO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO ... ATO ADMINISTRATIVO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA REMOÇÃO ... NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IMPROBIDADE ... motivação ...
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Acórdão nº 0020262-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL ... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060976020194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806097-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MAGALHÃES FARIAS ADVOGADO: Jose Ribamar Ribeiro Freitas RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Jose Wagner De Oliveira Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... ça que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo que lhe negou o ingresso no Quadro de Acesso por Antiguidade e ... estabelece a vinculação estrita da validade do ato à sua motivação, o que ensejaria a anulação do ato administrativo porque os motivos não ... -
Acórdão Nº 0631757-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... INSTRUMENTO ... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ. TO DE ... TRANSFERÊNCIA SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 0500342-98.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". PRELIMINAR ... DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... REJEITADA. M\xC3"ÉRITO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ...
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Acórdão nº 1.0672.13.047031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE REPREENSÃO - DESVIO DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE - OFENSA À LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - DESCONTO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO - ANULAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - ASSÉDIO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO RISCO...
... ABREU contra sentena (doc.16) que, em ao anulatria de ato administrativo c/c assdio moral e dano moral ajuizada em desfavor do SERVIO AUTNOMO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000024-16.2018.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE FLECHEIRINHA. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO NULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Trata-se da Remessa Necessária e de Apelação Cível
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ... REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO. ATO NULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO À ... LOTAÇÃO ORIGINAL ... -
Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... , da insuficiência de fundamentação e motivação por parte da ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DESENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOSDE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OUINCONSTITUCIONALIDADE NO...