ato administrativo motivação
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Acórdão nº MS 10188 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA ... 1. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, ...
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Acórdão Nº 0020885-58.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA VALIDADE DA DESPEDIDA. ATO MOTIVADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Tratando-se de empresa integrante da Administração Pública Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregado. Demonstrados os fatos que embasam o motivo, o ato da despedida é válido.
... Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de ... -
Acórdão nº 0000716-39.2012.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ... AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ...
- Acórdão nº 741591 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0010646-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo n o 0006378-92.2021.8.27.2722 , ajuizada em desfavor da SECRETARIA DE ... ência da cidade de Gurupi-TO para Cariri-TO, tendo como motivação a necessidade do serviço na Unidade de Segurança Máxima de Cariri do ...
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Acórdão nº 1.0476.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - APELAÇÕES CÍVEIS - ATIVIDADE ECONÔMICA - PEDIDO DE DIALÇAÕ DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MULTA - MOTIVAÇÃO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE FÁTICA - VÍCIO DE ILEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES E MULTAS APLICADAS. O controle judicial dos atos
... condicionantes esto listadas nos anexos I e II do processo administrativo" (sic - fl 184); que a apelada solicitou a prorrogao de prazo para o ... -
Acórdão nº 1.0476.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - APELAÇÕES CÍVEIS - ATIVIDADE ECONÔMICA - PEDIDO DE DIALÇAÕ DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MULTA - MOTIVAÇÃO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE FÁTICA - VÍCIO DE ILEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES E MULTAS APLICADAS. O controle judicial dos atos
... condicionantes esto listadas nos anexos I e II do processo administrativo" (sic - fl 184); que a apelada solicitou a prorrogao de prazo para o ... -
Acórdão Nº 0050075-88.2021.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... L. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0038861-75.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0007623-24.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
... CORRIDA AERÓBICA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ITENS ... 14.2 E 14.3, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. ORDEM...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... EXTRAJUDICIAL ... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS. MOTIVAÇÃO DO DECRETO EXPEDIDO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025638120184058000), 12-06-2019
AC Nº 0802563-81.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS....
... ão Ordinária, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que o excluiu da lista de cotas para negros, nos termos do art. 487, I, do ... Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não ... -
Acórdão Nº 0626535-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MERUOCA ... ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. MOTIVAÇÃO ... APARENTE AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0002660-42.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... na Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Ato Administrativo c.c. Pedido Cominatório de Obrigação de Fazer ajuizada por JOÃO ... necessidade de servidores na cidade de Palmas-TO, conforme a motivação da remoção ... Registra que o autor faz acusações infundadas de que ...
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Acórdão Nº 0020634-28.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA VALIDADE DA DESPEDIDA. ATO MOTIVADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Em se tratando de empresa integrante da Administração Pública Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregado. Demonstrados os fatos que embasam o motivo, o ato da despedida é válido.
... Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de ... -
Acórdão Nº 0017299-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de fato e direito para declaração da nulidade do processo administrativo, da multa e da Sentença ventilada; IV) quanto ao valor da multa/ do ... Logo, a motivação, conquanto possa ser sucinta, deve demonstrar o itinerário percorrido ...
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Acórdão nº 0500795-93.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... administrativo de lotação, instrumentalizado pela Portaria n.º 050/2017 e mantê-lo em ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO. NORTEADOR DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-60.2004.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0000025-60.2017.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... MUNICIPAL ... ADMINISTRATIVO ... CRICIONÁRIO ... MOTIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 874346 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VERIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO DE DESLIGAMENTO DE MILITAR: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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Acórdão Nº 0000024-75.2017.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
... Apelado: Município de Milhã ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... ADMINISTRATIVO RICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036083020174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803608-30.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO ERNESTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE...
... ça, julgando improcedente o pedido de anulação do ato administrativo, por entender que não existe direito subjetivo à prorrogação do ... -
Acórdão nº 0216834-38.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0433.12.006754-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - DESCENDENTE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE DEVIDA MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA - DIREITO DO SERVIDOR- O fato da remoção dos servidores públicos tratar-se de ato discricionário, e não vinculado, não desincumbe a Administração...
... a Administrao Pblica de apresentar a devida motivao ao ato administrativo, em conformidade com os princpios da legalidade, moralidade, publicidade e ...