participação politica e cidadania
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do ... qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania"; ... V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Pa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem como ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; ... X ... V - da participação na organização desportiva do País ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; ... XIII – pagamento de diária, para ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... participação popular de interesse do Governo federal; ... b) ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação" social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicaç\xC3" ... ão e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; ... III - a promoção do ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º Esta Lei ... étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3" ... não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... érito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; ... II - ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e ... § 2º É obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nos colegiados ...
-
DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania; ... III - a segurança ... ção e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ... ção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, ... II - participação da população, por meio de organizações ...
-
Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo ... VIII - Ministério da Cidadania; ... IX - Ministério da Saúde; ... X - ... Art. 11. A participação na Comissão Interministerial para os Recursos do ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ... XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da ... o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania ... CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES GERAIS ... ARTIGO 46 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade ... ARTIGO 2 ... Considera-se idoso, para ... o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... ção de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as ... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da ... III - valorização e respeito à vida e à cidadania; ... IV - atendimento humanizado e universalizado; e ... V - respeito às ...
-
Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... c) Ministério da Educação; ... d) Ministério da Cidadania; ... e) Ministério da Saúde; e ... f) Ministério do Desenvolvimento ... Art. 7º A participação no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores ... participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... #Redação dada pela Lei ...
-
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... , as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades ... qualquer forma de discriminação; com cidadania inclusiva ;com maior participação política ; ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no ... formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ...