ato aposentadoria
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1291049 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102571-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500⁄74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA ... 1. Há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (art. 20 do Decreto n ...
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Acórdão nº 2008/0111662-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA". ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0219670-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Nos temos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, o ato de aposentadoria...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1284915 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0098668-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85⁄STJ ... 1. Conforme a jurisprudência pacífica ...
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Acórdão nº 2008/0078202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO ...
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Acórdão nº REsp 1254894 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32 ... 1 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO CONTADO A PARTIR ... DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0031288-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que a prescrição do direito de pleitear indenização referente à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358869 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Mostra-se de rigor o reconhecimento da decadência administrativa, uma vez que o cancelamento do ato de aposentadoria da parte agravada foi realizada em março de 2005 (fl. 197e), quando já ultrapassados os cinco anos do início da vigência da Lei 9.784⁄99 ...
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Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI ...
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Acórdão nº REsp 1245383 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 2015/0002283-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 2014/0109432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida ...
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Acórdão nº 2014/0344128-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública
... ADVOGADOS : FABIANO ALDO ALVES LIMA ... JOSÉ NUNES RODRIGUES ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA. ... PRESTAÇÃO ... SUCESSIVO. ... DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Recurso especial proveniente de mandado de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1025944 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. O ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma é ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal...
... PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE ... 1. O ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma é ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas ... -
Acórdão nº 2009/0065335-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE ... ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI N. ... 9.784/1999. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.097, de 2015 ... ARTIGO 6 ... Os titulares de benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no ...
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Acórdão nº 2016/0070371-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o fim de suspender a Aposentadoria por Invalidez do impetrante, bem ... como determinar a reversão e o seu retorno a atividade ...
- Informativo, MINUTA DE ATO DE APOSENTADORIA ATO N.º Porto Alegre, 05 de maio de 2021. O DIRETO
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, ...
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Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. VIOLAÇÃO DOS ...