ato aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... 1 O disposto neste artigo aplica-se: ... I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1 de janeiro de 2005; ... II - aos segurados que ingressarem a partir de 1 de janeiro de 2005 em planos ...
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Acórdão nº 2016/0150763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de ...
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Acórdão nº 2016/0080925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício), transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da ... aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de ... concessão do benefício previdenciário. ...
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Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... APOSENTADORIA. ... ADMINISTRATIVA. ... COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2005/0099975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Nos casos em que o servidor busca a ...
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Acórdão nº 2013/0099841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA ... LEGALIDADE ... DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO REPASSE DE APOSENTADORIA (INSS E COMPLEMENTAR). ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col....
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO REPASSE DE ... APOSENTADORIA" (INSS E COMPLEMENTAR). ATO ILÍCITO. ... INCIDÊNCIA ... PROVIMENTO NEGADO ... 1. Não configura ofensa ao art. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS ... PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. ... CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... 8.429/92). ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos ...
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Acórdão nº 2015/0153306-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE ... APOSENTADORIA" OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0228613-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO RIBEIRO BORGES ... RITA DE CÁSSIA RIBAS TAQUES ... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... APOSENTADORIA. ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS ...
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Acórdão nº 2014/0293008-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas....
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Acórdão nº 2015/0275291-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROVENTOS. ... PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA" POR ... REENQUADRAMENTO. ... CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. ... PRECEDENTES. ... 1. Recurso ordinário \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0055304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO UNILATERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0144946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aposentadoria, que faria com que ... o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 somente tivesse início com a ...
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Acórdão nº 2008/0136386-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos temos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, o ato de aposentadoria constitui-se ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas,...
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO ... -
Acórdão nº 2014/0069240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE ... NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0009801-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA ... APLICADA: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PENAL E AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA INSTAURADAS EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS ...
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Acórdão nº 2005/0188519-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVOGAÇÃO DA ... PORTARIA QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2010/0080866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONJUGAÇÃO DE VONTADES DE MAIS DE UM ÓRGÃO. ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União: ... a) prestar, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. RECUSA JUSTIFICADA. DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ... ADMINISTRAÇÃO. ... INDEFERIMENTO ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. ... RECUSA JUSTIFICADA. DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. ... - Aposentadorias. ATO APOSENTADORIA KLEBER FRANÇA - JULHO 2022
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Acórdão nº 2013/0272567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ... ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO COM APOSENTADORIA EM ... DESVINCULADA ... PERSEGUIÇÃO. ... ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0315715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DA CAUSA. TRANSCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL DE OUTRA RELAÇÃO PROCESSUAL SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS...
... Pública revisar o ato concessório da aposentadoria, uma vez que ... não foi comprovada nenhuma ilegalidade ou má-fé do servidor, ...