ato aposentadoria
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Acórdão nº 2014/0315715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DA CAUSA. TRANSCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL DE OUTRA RELAÇÃO PROCESSUAL SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS...
... Pública revisar o ato concessório da aposentadoria, uma vez que ... não foi comprovada nenhuma ilegalidade ou má-fé do servidor, ... -
Acórdão nº 2005/0158177-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES ... 1. A Terceira Seção deste ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1187203 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REVISÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF E NO STJ ... 1. Alega o embargante a existência de omissão, em ...
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Acórdão nº 2011/0021934-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO. INÍCIO. ATO DE CONCESSÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784⁄99. DECADÊNCIA CONFIGURADA ... 1. A aposentadoria de servidor público ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : WILSON FAGUNDES BARBOSA DA SILVA ... : CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS069130 ... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ...
- Acórdão nº 2014/0257426-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 33082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DECADÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO – REVISÃO DE ATO – ... APOSENTADORIA – SITUAÇÃO APERFEIÇOADA – INEXISTÊNCIA ... Incabível é a aplicação do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 ao ... processo ...
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Acórdão nº 2015/0218981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TIAGO GORNICKI SCHNEIDER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art. 9o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1255618 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. APOSENTADORIA. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A ...
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Acórdão Nº 34727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS ... DA UNIÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL – ... REGISTRO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO DE ... LEGITIMIDADE JURÍDICA (CF, ART. 71, III) – APLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 35452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS ... DA UNIÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL – ... REGISTRO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO ... DE LEGITIMIDADE JURÍDICA (CF, ART. 71, III) – APLICABILIDADE ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante ...
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Acórdão nº 2011/0202573-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : ERLANDI HERREIRA ... : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA. ... DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. ... INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ...
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Acórdão nº 2009/0130076-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Os embargos de declaração (fls 268⁄279) não merecem ser conhecidos, tendo em ...
- Acórdão nº REsp 1284491 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0199593-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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TJ-RJ suspende lei que garante aposentadoria a militar expulso por ato ilícito
TJ-RJ suspende lei que dá aposentadoria a militar expulso
Somente o governador do Rio de Janeiro pode regulamentar o regime jurídico de servidores estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (22/10), concedeu liminar considerando incons... -
Acórdão nº 2014/0340028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO ... DO FEITO. DESNECESSIDADE. ... 1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, ... razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a ...
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Servidor que comete ato ilícito pode posteriormente ter aposentadoria cassada
Aposentadoria de servidor pode ser cassada se ele cometeu ato ilícito
É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um d... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1176943 / PE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... - Acórdão nº 2013/0391357-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0012985-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. 2. A nova situação jurídica
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO ... 1. O STJ já decidiu que a decisão do ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... tenha contribuído na forma do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO AO ART. 117, ... IX, DA LEI N. 8.112/90. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...