ato das disposições constitucionais transitórias – adct
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Acórdão nº 1.0024.05.697851-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 87, I, DO ADCT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO1. O art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabeleceu teto de quarenta salários mínimos para pagamento a ser realizado mediante requisição de pequeno...
... 87 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio da Repblica ... -
Acórdão nº 1.0024.05.697851-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 87, I, DO ADCT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO1. O art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabeleceu teto de quarenta salários mínimos para pagamento a ser realizado mediante requisição de pequeno...
... 87 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio da Repblica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000498820144058003), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA ISABEL DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: Mirabel Alves Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... a redação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), norma ... -
Acórdão nº 1.0024.12.020077-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: BASE DE CÁLCULO - EC Nº 19/1998 - ART. 112 ADCT ESTADUAL - REPERCUSSÃO GERAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional ( EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna inconstitucional...
... 4 daquela ECE introduziu norma no ADCT para assegurar o direito percepo do quinqunio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151848320204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815184-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELIA MARIA CAVALCANTI DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004563-54.1999.4.0
... 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... Art ... -
Acórdão nº 1.0627.10.000305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - FUNDEF: VERBA: PAGAMENTO: COMPROVAÇÃO. 1. A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF), entre 2002-2004, era feita pela...
... 60, 7 do ADCT, com redao dada pela Emenda Constitucional n ... -
Acórdão nº 1.0627.10.000305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - FUNDEF: VERBA: PAGAMENTO: COMPROVAÇÃO. 1. A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF), entre 2002-2004, era feita pela...
... 60, 7 do ADCT, com redao dada pela Emenda Constitucional n ... -
Acórdão Nº 0120395-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2017
... nº 31/2000 alterou o ato das disposições constitucionais ... transitórias (ADCT), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-26.2018.5.06.0021), 28-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ADCT. FATO DISTINTIVO DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGINC N. 0105100-93.1996.5.04.0018 ("DISTINGUISHING"). Ainda que o c. Tribunal Superior do Trabalho tenha declarado a constitucionalidade das Leis locais que promoveram a transmudação de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-15.2018.5.06.0391), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ADCT. FATO DISTINTIVO DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGINC N. 0105100-93.1996.5.04.0018 (DISTINGUISHING). Ainda que o c. Tribunal Superior do Trabalho tenha declarado a constitucionalidade das Leis locais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-75.2019.5.06.0251), 21-07-2020
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE SURUBIM. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ADCT. FATO DISTINTIVO DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGINC N. 0105100-93.1996.5.04.0018 ("DISTINGUISHING"). Ainda que o c. Tribunal Superior do Trabalho tenha declarado a constitucionalidade das Leis...
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Acórdão nº 552219 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTA NO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0000469-36.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 19 ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO ... estabilizado via Atos de Disposições Transitórias, precisamente em seu art. 19, isso ... 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-05.2018.5.06.0005), 17-12-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA EMPREGADORA (PRINCIPAL) E DA OBREIRA (ADESIVO). ESTABILIDADE DA GESTANTE. GRAVIDEZ CONSTATADA DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROTEÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 244 DO TST. 1. Em data anterior à promulgação da Lei nº 12.812/13, que inseriu o art. 391-A na CLT, a colenda Corte Superior Trabalhista já pacificara o entendimento cristalizado na Súmula nº 244 que, em seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036244020194058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0803624-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... 205 da CF/88 c/c art. 60 do ADCT da CF/88), o direito de ser pago com as verbas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1777-79.2010.5.03.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA I . Nos termos da Orientação jurisprudencial nº 111da SBDI-1 do TST, "não é servível ao conhecimento de...
... REAJUSTE PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT ... I ... Nos termos do ... 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, os ... -
Acórdão Nº 0011526-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de grave violação aos preceitos constitucionais ... Registra que a jurisprudência dos ... previsto no artigo 97, §12, inciso II, do ADCT da CF/88, cujo limite do valor da RPV para o ... 97, § 12, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da ...
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Acórdão nº 1.0433.12.021023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.- O cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) deve acontecer sobre o...
... transitrias no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), garantindo aos servidores o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122106-92.2019.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Alega o Autor que fora membro do Corpo de Bombeiros Municipal de...
... 8º do Ato das ... Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e que ... -
Acórdão Nº 0038628-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da ...
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Acórdão nº 1.0411.12.004825-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - "REINTEGRAÇÃO NO CARGO" - RESCISÃO CONTRATUAL: JUSTA CAUSA - PERÍODO ELEITORAL - POSSIBILIDADE. 1. A estabilidade é direito outorgado aos servidores públicos estatutários, aprovados em concurso público, após o prazo de 3 (três) anos e aprovação em avaliação de desempenho, de permanecer no serviço público,...
... 10, II, "b", do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT)) no absoluta, vez que ela ... -
Acórdão nº 1.0024.14.073438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIDURA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: APROVAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E FÉRIAS PRÊMIO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal (CF) consagra a aprovação em...
... ( ... )Art. 4o O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio do Estado fica ... -
Acórdão nº RMS 32592 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33 do ADCT a possibilidade de parcelamento do débito em ... 78 e seus parágrafos nas disposições do ADCT, bem como os parágrafos do art. 100 na ... 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ...
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Acórdão Nº 0639362-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
... INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO ADCT ... VALOR INFERIOR AO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS ... 1. O art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais ... Transitórias – ADCT, ...