ato das disposições constitucionais transitórias – adct
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Acórdão Nº 0000619-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT corresponda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 339-60.2016.5.21.0010) 07-03-2018
... EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO ... Federal, e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, encontra-se ...
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Acórdão Nº 0000472-88.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA ... 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não faz jus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12200-46.2015.5.01.0265) 18-04-2018
... Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foi ...
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Acórdão Nº 0043857-35.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de 1988 (artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT1) ... Com ... órias da Constituição Federal de 1988 (ADCT"), não tem o condão de atribuir a plena equipara\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0231.10.012158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - CARÁTER PROVISÓRIO DO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Apenas no período compreendido entre o sétimo mês de vigência da CR/8
... no artigo 58 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT (equivalncia com o salrio ... -
Acórdão nº 1.0231.10.012158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - CARÁTER PROVISÓRIO DO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Apenas no período compreendido entre o sétimo mês de vigência da CR/8
... no artigo 58 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT (equivalncia com o salrio ... -
Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
... Magna previu no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), em seu art. 10, II, "b", a ... -
Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
... Magna previu no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), em seu art. 10, II, "b", a ... -
Acórdão Nº 0000470-21.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de 1988 (artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 1 ). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-465/1991-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, qualquer determinação expressa no ...
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Acórdão Nº 0718018-09.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... 19 ... DISPOSIÇÕES ... CONSTITUCIONAIS ... TRANSITÓRIAS – ADCT ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452606-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº. 9.532 DE 2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62 DE 2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O Órgão...
... previso contida no artigo 87, inciso II, do ADCT, em razo da declarao da inconstitucionalidade da ... perspectiva, o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio da Repblica, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
... 102, § 2 o , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ; ... Art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-372942/1998-0024-09.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pretensão de exclusão dos juros de mora da liquidação da reclamada com fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, é inadmissível o processamento de recurso...
... fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3729/1998-024-09.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pretensão de exclusão dos juros de mora da liquidação da reclamada com fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, é inadmissível o processamento de recurso...
... fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constitui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160006520184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0816000-65.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
... 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", em face da ... Argumenta que até a EC 93/16, o art. 76 do ADCT possuía uma norma auxiliar, prevista no §1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-86.2015.5.06.0191), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou comprovado que o reclamante integrava a...
... O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ederal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFESSOR PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- O artigo 7º da Lei Complementar n. 100/07 foi declarado inconstitucional pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas...
... 19 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. MODULAO DOS EFEITOS. PROCEDNCIA ... 19 do ADCT da Constituio Federal. 5. Ao direta julgada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027554-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PROFESSOR PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ALUDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS AO PRESENTE CASO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- O agravo retido não deve ser conhecido...
... 19 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. MODULAO DOS EFEITOS. PROCEDNCIA ... 19 do ADCT da Constituio Federal. 5. Ao direta julgada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250428-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO- OCORRÊNCIA - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF -MODULAÇÃO - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO -FGTS - IMPOSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preencham ou...
... 37, inciso II da CR/88 e no artigo 19 da ADCT. "Ao direta de inconstitucionalidade. Artigo ... 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Modulao dos efeitos. Procedncia ... -
Acórdão nº 1025003-38.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) – CONVERSÃO DE LICÊNCIA-PRÊMIO NÃO GOZADA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O servidor estabilizado na formatação do artigo 19 do...
... 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) – ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições para as transferências; ... V - as disposições ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651340-66.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que não é possível a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisição de pequeno valor (RPV) como meio de pagamento dos...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...