ato das disposições constitucionais transitórias – adct
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Acórdão Nº 0700193-74.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PSICÓLOGA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES QUE DEIXOU DE AUFERIR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES...
... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT ... -
Acórdão nº0012193-33.2021.8.17.9000 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
... 97, 12, do ADCT, somente foi implementada no ano de 2021, sendo ... em vista que o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) guarda o mesmo status ...
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Acórdão nº0012586-65.2016.8.17.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-07-2023
... Constituio Federal e no artigo 97, 12, do ADCT que passaram a ter as seguintes redaes: EC N 62 ... Art. 2 O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Acórdãos nº 1006545-51.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – ...
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Acórdão Nº 5000373-69.2022.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... 10, II, "b", do ADCT, 23/12/2021 a 06/09/2022 (cinco meses após o ... , INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). "'[ ... ] AS ...
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Acórdão Nº 0030150-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT da ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.” ... Os ...
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Acordao Nº 91956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DO FUNDEB - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA NOS TERMOS LEGAIS. 1) Em sede de mandado de segurança, em razão da ausência de dilação probatória em seu rito, o requerente deve trazer aos autos todos os elementos...
... o desconto de valores de repasses constitucionais pelo rgo fazendrio, vai de encontro ao pacto ... das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), permite o sequestro de quantia nas contas dos ... -
Acordao Nº 91956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DO FUNDEB - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA NOS TERMOS LEGAIS. 1) Em sede de mandado de segurança, em razão da ausência de dilação probatória em seu rito, o requerente deve trazer aos autos todos os elementos...
... o desconto de valores de repasses constitucionais pelo rgo fazendrio, vai de encontro ao pacto ... das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), permite o sequestro de quantia nas contas dos ... -
Acordao Nº 91956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DO FUNDEB - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA NOS TERMOS LEGAIS. 1) Em sede de mandado de segurança, em razão da ausência de dilação probatória em seu rito, o requerente deve trazer aos autos todos os elementos...
... o desconto de valores de repasses constitucionais pelo rgo fazendrio, vai de encontro ao pacto ... das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), permite o sequestro de quantia nas contas dos ... -
Acórdão Nº 0302383-89.2014.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT ...
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Acórdão nº 71009957366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública suficiente a apresentação clara da forma de cálculo do débito, com os vetores necessários a permitir o cumprimento do julgado, por cálculos aritméticos, o que não se...
... 5. O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? assegurou ... -
Acórdão nº 70085713329 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
... Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. a ...
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Acórdão nº 71010353969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO DE INDENIZAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora exerceu a função de professora junto ao Estado, através de contrato temporário até 10/06/2019.
... 10, II, ?b?, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT assegura ... -
Acórdão nº 0059049-12.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 31/2000 – ACRÉSCIMO DOS ARTS. 79 A 83 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DETERMINAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS FUNDOS NOS ÂMBITOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS – LEI COMPLEMENTAR N. 144/2003 - INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE MATO GROSSO - DEFINIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇO
... 79 A 83 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DETERMINAÇÃO DA ... 80, DO ADCT - PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% - DESTINAÇÃO DE ... -
Relatório e Voto com número 5014563-02.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 23-02-2023
... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... artigo 82 da ADCT/1988 ... Por essa razão, requereu a concessão ...
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Acórdãos nº 0001259-12.2016.8.26.0150 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... 10, II, “b” do ADCT da CF/88. Proteção à maternidade que ... 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT ...
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Acórdão Nº 5001964-05.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS (ADCT) QUE APENAS GARANTIU ...
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Acórdão Nº 5000078-34.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAO AO ... DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS - ADCT.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ...
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Acórdão Nº 5026399-43.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAO AO ... DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS - ADCT.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ter ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ter ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica afronta direta ao artigo 46 do ADCT, que diz respeito à correção monetária, em hipótese em que controvertida a incidência dos juros da mora. A teor da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçã
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES" CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3" ... ADCT, que diz respeito à correção monetária, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica afronta direta ao artigo 46 do ADCT, que diz respeito à correção monetária, em hipótese em que controvertida a incidência dos juros da mora. A teor da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçã
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES" CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3" ... ADCT, que diz respeito à correção monetária, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-216541/1997-0006-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV, 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST, ALÉM DA
... , E ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III, E 87, DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ... Trata-se de Processo de Execução no qual o ...