Ato decisório

Acórdão nº 2016/0174617-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO NÃO APRESENTADO PELA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prolatada sentença, por meio da qual o Juízo singular...

... CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO" NÃO APRESENTADO ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Prolatada sentença, por meio da qual o Ju\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0212282-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO QUE NÃO CONSTITUI DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. ...

... simples refazer do ato questionado ... 4. O novo ato decisório é independente, a merecer o específico exame e eventual ...
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA

... motivação per relationem , quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou ...
Acórdão nº 2016/0071384-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato ... decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos ...
Acórdão nº 2016/0009003-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381, II E III, DO CPP. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL....

... per relationem ou aliunde , hipótese em que o ato decisório se reporta a ... outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de ...
Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... decisório, da ... motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do ...
Acórdão nº 2016/0047595-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... decisório ... 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material, razão pela qual ...
Acórdão nº 2013/0356158-5 de T5 - QUINTA TURMA

... busca, com idênticos argumentos, atacar o mesmo ato decisório" ... 2. \"É de se julgar prejudicado pedido de habeas corpus na parte em que a ... matéria deduzida\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0190221-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se ... adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ... DO PROCESSO OBRIGATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM ATO DECISÓRIO. ... DOSIMETRIA. ... ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. ... EXISTÊNCIA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal ... incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão ... de decidir. Precedentes ... Agravo regimental não provido ...
Acórdão nº 2016/0121094-8 de T6 - SEXTA TURMA

... da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a ... motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de ... não conhecimento do recurso". (AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Min. ...
Acórdão nº 2016/0322470-0 de T5 - QUINTA TURMA

... sem efeito suspensivo trata-se de simples efeito da condenação imposta e não ... de ato decisório que se sobreponha às competências do órgão colegiado ...
Acórdão nº 2015/0317735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... decisório ... 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material, razão pela qual ...
Acórdão nº 2016/0325501-5 de T5 - QUINTA TURMA

... reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram ... suporte ao ato decisório" de primeira instância, uma vez que \"o efeito devolutivo ... da apelação autoriza o Tribunal a rever os crit\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0114521-2 de T6 - SEXTA TURMA

... constata que o ato decisório tenha se reportado à manifestação do Parquet ... como razão de decidir. ...
Acórdão nº 2015/0141418-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA DEFESA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA....

... oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ... ato decisório", mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que ... houvesse pronunciamento sobre o tema. ... 2. Como j\xC3" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... sem efeito suspensivo trata-se de simples efeito da condenação imposta e não ... de ato decisório que se sobreponha às competências do órgão colegiado ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Em julgamento ocorrido no dia 16/3/2017, a Sexta Turma desta Corte Superior concedeu a ordem pleiteada neste habeas corpus, em acórdão de minha relatoria, ante a ausência de motivação idônea para justificar a prisão preventiva da recorrente,...

... decisório" proferido em relação à coacusada, que foi objeto ... de exame no acórdão de fls. 310-316 ... 3. Ao negar o pedido \xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da...

... considerados ilegítimos por simples operação aritmética ... 3. Não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência ... com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculu

... pessoas permanecem presas por meses ou até anos sem que o ato ... decisório cautelar seja objeto de nova análise judicial em prazo ... 4. Recurso não provido ...
Acórdão nº 2013/0199242-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do valor econômico do bem subtraído - avaliado em R$ 50, 00, o que corresponde a 12,04% do salário mínimo

... motivação devida do ato decisório ... 4. Agravo regimental não provido ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal ... incorporação, ao ato decisório", da motivação a que o juiz se reportou ... como razão de decidir\" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, ... Segunda\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0051332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão h&#x

... ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O ... DECISÓRIO. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... REGIMENTAL ...
Acórdão nº 2011/0261208-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputa&#

... verossimilhança e não com certeza. ... 2. O ato decisório", portanto, é proferido ainda na fase inicial do feito, ... momento em que ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo\xC2" ...