Ato decisório
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Acórdão nº 2013/0175783-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante do valor econômico do bem subtraído - avaliado em R$ 120, 00, o que corresponde a 22% do salário mínimo &#
... motivação devida do ato decisório ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
... AGRAVO ... NÃO PROVIDO. PRECEDENTES ... 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato ... decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do ... CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF ... 2. Agravo interno conhecido ... -
Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisório do julgador, especialmente antes da recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ... 9. Nesse ...
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Acórdão nº 2016/0024413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se ...
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Acórdão nº 2012/0225454-7 de T6 - SEXTA TURMA
... decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as ...
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Acórdão nº 2011/0200216-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as ...
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Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... suporte ao ato decisório" de primeira instância, uma vez que \"O efeito devolutivo ... da apelação autoriza o Tribunal a rever os crit\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0149009-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DO PATAMAR DE AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME...
... decisório se reporta a outra decisão ou manifestação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da técnica de motivação per relationem , quando o ato decisório ... se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as ...
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Acórdão nº 2013/0399215-1 de T6 - SEXTA TURMA
... verossimilhança e não com certeza. A motivação do ato decisório ... neste momento da persecução penal deve, portanto, ater-se à ...
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Acórdão nº 2014/0338397-9 de T5 - QUINTA TURMA
... in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato ... decisório" de primeira instância, uma vez que \"O efeito devolutivo da apelação ... autoriza o Tribunal a rever\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0127615-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. No julgamento da apelação criminal, o TJ/SP adotou parecer do Ministério Público, não havendo qualquer ilegalidade. Note-se que a jurisprudênci
... de motivação per relationem , quando o ato decisório se reporte a ... outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão ... -
Acórdão nº 2015/0203681-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....
... regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, ... não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, ... mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 7. A mera solicitação de providência investigativa não demanda ... a fundamentação própria de um ato decisório judicial, nem ... tampouco precisa estar amparada nos mesmos requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0319506-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO
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Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº 2013/0380559-5 de T6 - SEXTA TURMA
... verossimilhança e não com certeza. A motivação do ato decisório ... neste momento da persecução penal deve, portanto, ater-se à ...
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Acórdão nº 2015/0020794-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO. AGRAVO. ART. 544 DO CPC. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 284/STF E 07/STJ. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOCIAÇÃO. RAZÕES. 1. Não cumpre o ônus da dialeticidade o agravo regimental que deixa de impugnar...
... especificadamente a motivação judicial declinada no ato decisório, que, no caso ... concreto, negou seguimento a recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e ... -
Acórdão nº 2014/0065329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio...
... decisório, tendo em vista o princípio da ... -
Acórdão nº HC 292835 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem, se configurado ...
- Acórdão nº 2015/0008333-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... II – soluções para a melhoria do desempenho das organizações; ... III – instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências ... Art. 48. Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 2º desta Lei deverão estabelecer, manter, monitorar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-30.2011.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
... exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Embargos declaratórios a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 2014/0258390-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório" que lhe foi ... contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante ... recurso adequado, inicia-se, \xC2" ...