ato declaratório executivo codac nº 63
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PORTARIA Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... 63, § 5º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de ... logo após a publicação do Ato declaratório Executivo de desalfandegamento (art. 30, § 3º e ... comércio exterior (Nota Técnica Conjunta CODAC/COREC/COANA Nº 001, de 04 de janeiro de 2018); V ...