Ato desabonador
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Acórdão nº 1.0261.18.009338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COTEJO COM A EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL- Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência...
... negativao indevida, fato que se deduz da prpria natureza do ato ilcito em exame, considerada luz da experincia comum, j que o registro desabonador antijurdico, pelo injustificvel abalo do crdito que enseja, arranhando o que a doutrina denomina "figura social" ou "credibilidade social" daquele ... -
Acórdão Nº 5002220-56.2020.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA LEVANTAMENTO DO...
... AUSNCIA DE MANIFESTAO DO TRIBUNAL SOBRE A MANUTENO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DESABONADOR, APS CINCO DIAS TEIS, CONTADOS DESDE O PAGAMENTO DO DBITO EM ATRASO. NA AUSNCIA EXPRESSA DE DISCIPLINA LEGAL, RAZOVEL A REALIZAO DA BAIXA NO PRAZO ... -
Acórdão Nº 5003018-97.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA LEVANTAMENTO DO REGISTRO DESABONADOR. ART. 43, § 3º DO CPC.
... AUSNCIA DE MANIFESTAO DO TRIBUNAL SOBRE A MANUTENO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DESABONADOR, APS CINCO DIAS TEIS, CONTADOS DESDE O PAGAMENTO DO DBITO EM ATRASO. NA AUSNCIA EXPRESSA DE DISCIPLINA LEGAL, RAZOVEL A REALIZAO DA BAIXA NO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0301140-28.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
... do devedor em cadastro de rgo de proteo ao crdito, aps o integral pagamento da dvida, incumbe ao credor requerer a excluso do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar do primeiro dia til subsequente completa disponibilizao do numerrio necessrio quitao do dbito ...
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Acórdãos nº 1030103-95.2017.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... acordo com o IPCA Danos morais Pretensão afastada Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73) ...
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Acórdãos nº 1003973-73.2022.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
... Inocorrência de abalo de crédito. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material. Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade ...
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Acórdãos nº 1035604-96.2018.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... pactuado Inocorrência Ausência de ilicitude cometida pelo réu - Ausência de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral Pretensão afastada Fixação de honorários por equidade ...
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Acórdãos nº 1013559-95.2017.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... , II do CPC) Indenização por danos morais Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material Inobservância do artigo 373, I do CPC Fatos da causa ...
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Acórdãos nº 1067679-62.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... 373, II do CPC) Indenização por danos morais Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material Inobservância do artigo 373, I do CPC Fatos da ...
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Acórdãos nº 1000252-86.2017.8.26.0358 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ) Não cabimento -Ausência de irregularidade no serviço prestado e de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do ...
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Acórdãos nº 1011363-80.2018.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Não reconhecimento Requisitos e pressupostos Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral Mero dissabor que não enseja dano moral Pretensão ...
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Acórdão nº 1.0473.10.001109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- Verificado que na apelação o réu modificou sua narrativa fática, cumpre não conhecer do...
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Acórdão Nº 0316195-34.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... do devedor em cadastro de rgo de proteo ao crdito, aps o integral pagamento da dvida, incumbe ao credor requerer a excluso do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar do primeiro dia til subsequente completa disponibilizao do numerrio necessrio quitao do dbito vencido.No ...
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Acórdão nº 1.0439.15.011710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - MANUTENÇÃO- Sustentando o consumidor a irregularidade da cobrança atrelada à negativação de seu nome, incumbe ao fornecedor comprovar os fatos...
... , includo no cadastrado de no pagadores, bem como dos danos morais decorrentes de eventual reconhecimento da ilicitude do apontamento desabonador. Ao exame dos autos, verifica-se que a segunda apelante teve seu nome inscrito nos rgos de proteo ao crdito em 20/07/2015, em razo da suposta ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - MANUTENÇÃO- Sustentando o consumidor a irregularidade da cobrança atrelada à negativação de seu nome, incumbe ao fornecedor comprovar os fatos...
... , includo no cadastrado de no pagadores, bem como dos danos morais decorrentes de eventual reconhecimento da ilicitude do apontamento desabonador. Ao exame dos autos, verifica-se que a segunda apelante teve seu nome inscrito nos rgos de proteo ao crdito em 20/07/2015, em razo da suposta ... -
Decisão Monocrática nº 50027043820178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, DÉBITO E CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso, há prova cabal da existência e da regularidade da dívida, assim como da cessão do crédito operada em favor da ré, não havendo...
... da dívida, assim como da cessão do crédito operada em favor da ré, não havendo falar, portanto, em ilicitude do registro desabonador outrora determinado pela ré, ato resultante do mero exercício regular de direito do credor ... 2. Logo, deve ser mantida a sentença ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº 1.0330.14.000230-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Por outro lado, se a pessoa j possui apontamento precedente, a sua honra no estar abalada com um novo registro desabonador. Quanto ao tema, o Eg. Superior Tribunal de Justia editou o Enunciado n 385: "Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe ... -
Acórdão nº 1.0330.14.000230-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Por outro lado, se a pessoa j possui apontamento precedente, a sua honra no estar abalada com um novo registro desabonador. Quanto ao tema, o Eg. Superior Tribunal de Justia editou o Enunciado n 385: "Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe ... -
Acórdão Nº 5026167-67.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... 13-10-2020). À vista disso, inconteste a inscrição indevida do nome da recorrida no cadastro desabonador de crédito, emerge manifesto o abalo anímico in re ipsa experimentado, porquanto atingida a honra objetiva da pessoa jurídica requerente. Resta, ...
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Acórdãos nº 1023886-81.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Não cabimento - Ausência de irregularidade no serviço prestado e de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material Inobservância do artigo 373, I do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0407.14.004287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CÓPIA REPROGRÁFICA DO PREPARO DA SEGUNDA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO APELANTE A JUNTAR O ORIGINAL - MERA DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE DA CÓPIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUPOSTO EMPRÉSTIMO E INCIDÊNCIA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE - FATOS NEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS - AUSÊNCIA
... Os rus, por sua vez, defendem a legitimidade do apontamento desabonador, alegando, em especial, que o requerente deixou em aberto dbitos de tarifas relativas a sua conta bancria. Diante do conflito entre as verses, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.061922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO - VERIFICAÇÃO - ENUNCIADO Nº 385, DO COLENDO STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A manutenção indevida do apontamento desabonador enseja a imposição do pagamento de indenização à...
... do devedor em cadastro de rgo de proteo ao crdito, aps o integral pagamento da dvida, incumbe ao credor requerer a excluso do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar do primeiro dia til subsequente completa disponibilizao do numerrio necessrio quitao do dbito vencido" ... -
Acordao N° 1606235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil e civil. Utilização de expressões injuriosas - caráter xenófobo - dano moral caracterizado. Valor - observância da vedação de reformatio in pejus. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. A pretensão da parte autora é a de obter indenização extrapatrimonial em razão de ofensas com caráter xenófobo atribuídas à ré e ocorridas durante voo comercial doméstico...
... às ofensas injuriosas ... 12. De outro lado, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou ou soube de qualquer ato desabonador ... da conduta do autor ... 12. Portanto, reconheço como verdadeiras as ofensas injuriosas e revestidas de detalhes xenófobos e, ... como tal, sua ... -
Acórdãos nº 0041501-86.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU ATO DESABONADOR DA CONDUTA SOCIAL DO CANDIDATO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO ...