Ato desabonador
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...
...violação dos direitos autorais, fato desabonador não contido na descrição . típica, que deve, entretanto, ser devidamente valorado na pena-base, como . ... -
Processo nº 0123403-13.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Ingresso Na Polícia Militar. Reprovação Na Investigação Social. Ausência de Razoabilidade. Anulação de Ato Administrativo. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Da Reprovação de Candidato Em Concurso Público para a Polícia Militar, Na Fase de Investigação Social, Em Razão de O Candidato Ter Omitido Sua Demissão por Justa Causa No Trabalho e Também por Ter...
...pessoa supostamente condenada por crime, não sendo . este ato desabonador" de sua conduta. . . mc . BENEDICTO ULTRA ABICAIR:29817 Assinado em 24/05/2017 17:11:30. Local: GAB. DES BENEDICTO ABICAIR. . 2 200. 5. \xC2"... -
Acórdão Nº 5002759-69.2020.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO ESBOÇADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM....
...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DESABONADOR OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. ... -
Acórdão Nº 5018028-04.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM NO CORREDOR DO SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO ESBOÇADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA
...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DESABONADOR OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. ... -
Processo nº 0229171-88.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação. Faturas de energia elétrica. Cobrança repentina de prestações de parcelamento de origem indemonstrada. Ônus do fornecedor. Repetição dobrada. Dano moral. Inocorrência. Contraprova robusta. 1. Recai sobre o fornecedor o ônus de demonstrar a regular origem de débito parcelado em faturas mensais de consumo, o que não
...tivação indevida, se a parte ré aponta como fundamento do . ato desabonador a falta de pagamento de fatura relativa a . outro imóvel, indicando dados compatíveis com as infor-. ... -
Acordao N° 1231809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse do menor. I. Estando os autos indisponíveis à parte, em razão da digitalização do processo, os prazos recursais devem ficar suspensos, na forma do art. 221 do cpc. Ii. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos a responsabilização
...por quase três anos pelo genitor, sem qualquer ato desabonador, recomenda-se a sua manutenção,. porque medida que melhor atende ao interesse da menor. IV. Negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdão Nº 5000484-30.2020.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR SUPOSTOS DÉBITOS EM CONTA ANTERIOR NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DA EXORDIAL ATRELADO À RESTRIÇÃO INTERNA SUPOSTAMENTE IMPOSTA PELO BANCO AO...
...INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE QUALQUER OUTRO ATO DESABONADOR CAPAZ DE ENSEJAR ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA, ADEMAIS, QUE CONFIGURA DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTE. DANOS ... -
Acórdão Nº 0311214-27.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
APELAÇÃO. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS C/C COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS, COM CAUÇÃO DO VALOR DISCUTIDO". DUPLICATAS EMITIDAS PELA PRIMEIRA RÉ EM NOME DA AUTORA E TRANSFERIDAS, MEDIANTE CESSÃO CIVIL, À SOCIEDADE DE FOMENTO CODEMANDADA, QUE EFETIVOU O PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...
...ÇÃO DA SUPOSTA DEVEDORA E EVENTUAL ANUÊNCIA ACERCA DA CESSÃO CIVIL INCAPAZ DE ISENTAR A RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE PELO ATO DESABONADOR. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DE EVENTUAL MÁ-FÉ DA CEDENTE NO TOCANTE À HIGIDEZ DOS TÍTULOS. POLO AUTOR, ADEMAIS, QUE COMPROVOU QUE A CORRÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-69.2010.5.06.0381 (02012-1993-001-06-00-0)), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. ILÍCITO PATRONAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. As revistas em bolsas, sacolas e outros pertences do empregado não chegam a significar ofensa aos seus direitos da personalidade, uma vez que, realizadas de forma moderada, não atingem a privacidade e a intimidade do trabalhador. Ademais, nos...
...Ademais, nos moldes como o fato foi trazido a ju í zo, o procedimento apontado n ã o se traduz em ato desabonador capaz de afetar a moral do reclamante, j á que demonstra apenas um regramento interno adotado em rela ç ã o a todos os empregados, o que parece ... -
Acórdão Nº 5018943-07.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃOEM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE, A QUAL FOI PAGA A TEMPO E MODO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MÓDICO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS....
...DESABONADOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MÓDICO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. ... -
Acórdão Nº 0302797-91.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDADA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DIVERSO A PEDIDO DA AUTORA. TESES RECHAÇADAS. CONTRATAÇÃO DO...
... da empresa demandante, visto que inexistente a inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes ou qualquer outro ato desabonador praticado pela requerida capaz de ensejar o abalo de crédito ou à sua boa fama e reputação, ainda que se reconheça que o episódio causou ... -
Acórdão Nº 0312058-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORARESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL EXCLUSIVO QUANTO AO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE DANO "IN RE IPSA". HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA...
...DEMONSTRAÇÃO APENAS DO APONTAMENTO PARA PROTESTO QUE NÃO CONFIGURA O ABALO À MORAL, POR INEXISTIR A PUBLICIDADE DO ATO DESABONADOR E EFETIVO PREJUÍZO AO AUTOR. EXISTÊNCIA DO PROTESTO QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUE INCUMBE AO AUTOR. ... -
Acórdão Nº 0312035-45.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA RECIPROCAMENTE AS PARTES PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA AUTORAINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS
...CONDUTA QUE É INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL, POR INEXISTIR A PUBLICIDADE DO ATO DESABONADOR E EFETIVO PREJUÍZO AO AUTOR. EXISTÊNCIA DO PROTESTO QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUE INCUMBE AO AUTOR. ... -
Acórdão Nº 5007729-97.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA INDISPONÍVEL E INACESSÍVEL À TERCEIROS E DE USO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR (SERASA LIMPA NOME). PENDÊNCIA...
...INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE QUALQUER OUTRO ATO DESABONADOR CAPAZ DE ENSEJAR ABALO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, DE PER SI, NÃO CARACTERIZA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ... -
Acórdão Nº 0323524-68.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DESQUALIFICADO PARA FIGURAR COMO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM PROVA DE VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INTÉRPRETE DEVERIA SER CAPACITADO EM CURSO SUPERIOR. TESE RECHAÇADA. DECRETO N. 5.526/2005 QUE IMPÕE A FORMAÇÃO EM...
...FATOS ALEGADOS QUE, PER SI, NÃO IMPLICAM EM DEVER INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ATO DESABONADOR CAPAZ DE ENSEJAR GRAVE DANO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 5003396-15.2019.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO NÃO PASSÍVEL DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO NÃO PASSÍVEL DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 5010429-05.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO LICITUDE DO REGISTRO DESABONADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO NÃO EXCESSIVO.RECURSO DESPROVIDO.
...PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO LICITUDE DO REGISTRO DESABONADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO NÃO EXCESSIVO.RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃOVistos e ... -
Acórdão Nº 0304438-61.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMPRESA QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO PARA SEU ENDEREÇO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE NÃO ACOLHIDA. MERO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA INCAPAZ DE GERAL...
...TESE INSUBSISTENTE. VALORES PAGOS E POSTERIORMENTE LEVADO À REGISTRO DESABONADOR. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA ... -
Acórdão Nº 5002218-56.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO OBRIGATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. DANOS MORAIS CABÍVEIS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. SCORE. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS TÃO-SOMENTE UM MODELO ESTATÍSTICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 550 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABALO. "[..] DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO DESABONADOR. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA "SERASA CONSUMIDOR" QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO CÍVEL, À GUISA DOS DANOS MORAIS. ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028000-54.2015.8.19.0042 (Cível), 30-07-2019
DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda em face da instituição de ensino ré e do Estado do Rio de Janeiro, onde o autor requereu a expedição de Histórico Escolar, a Declaração de Conclusão de Curso e o Diploma de Bacharel em Direito, bem como a condenação por danos morais, além dos honorários advocatícios. Assiste razão à ré, no que diz ao afastamento de sua condenação
...De outro. giro, o autor quem estava em situação irregular, e em nenhum. momento foi surpreendido com ato desabonador, mesmo. assim recebeu a devida compreensão e total atenção da. demandada, quanto à dificuldade na apresentação dos. documentos exigidos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0011778-10.2013.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
Recurso Especial n. 0011778-10.2013.8.24.0020/50002, Araranguá Recorrente : Reymi Domingos Savaris JuniorAdvogados : Reymi Domingos Savaris Junior (OAB: 16842/SC) e outroRecorrido : Jamilto ColonettiAdvogados : Ricardo Milanez Goularte (OAB: 17029/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAReymi Domingos Savaris Junior, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o...
...Ressoa evidente dos autos que o ato desabonador transbordou os limites da imunidade, impondo a obrigação de reparar os danos gerados. As expressões proferidas pelo requerido fogem do ... -
Acordao N° 1244672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Processo administrativo disciplinar militar. Ato desabonador da honra pessoal, do pundonor ou do decoro da classe. Exclusão do acusado dos quadros da polícia militar. Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Reexame de provas em sede liminar. Recurso desprovido. 1. Se no exame prefacial, observa-se que o processo administrativo tramitou...
...Acórdão Nº. 1244672. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR MILITAR. ATO DESABONADOR DA HONRA PESSOAL, DO PUNDONOR OU. DO DECORO DA CLASSE. EXCLUSÃO DO ACUSADO DOS QUADROS DA POLÍCIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão Nº 5000334-21.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA EMITIDA PELA PRIMEIRA RÉ EM NOME DA AUTORA E TRANSFERIDA, MEDIANTE CESSÃO CIVIL, À SOCIEDADE DE FOMENTO CODEMANDADA, QUE EFETIVOU O PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ...
...MERA NOTIFICAÇÃO DA SUPOSTA DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO CIVIL INCAPAZ DE ISENTAR A RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE PELO ATO DESABONADOR. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DE MÁ-FÉ DA CEDENTE NO TOCANTE À HIGIDEZ DO TÍTULO. RISCO DA OPERAÇÃO A SER ASSUMIDO PELA CESSIONÁRIA, ADQUIRENTE ... -
Acórdão Nº 5002527-68.2020.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO REFERENTE À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE AINDA NÃO HAVIA VENCIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INCONFORMISMO DA
...PROTESTO ILEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA QUE SE ATRIBUI A QUEM DEU CAUSA AO ATO. REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ... -
Acórdão Nº 5009833-34.2022.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO A LICITUDE DO REGISTRO DESABONADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO DESPROVIDO.
...PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, TAMPOUCO A LICITUDE DO REGISTRO DESABONADOR". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO DESPROVIDO. ACÓRD\xC3"...