ato ilícito código civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-35.2012.5.06.0193), 15-01-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Sendo incontroverso o extravio da CTPS do reclamante por culpa da reclamada, agindo com negligência, ante à falta de cuidado na guarda do documento essencial à vida profissional do empregado, o que se configura na prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, implicando no de indenizar o prejuízo, nos...
... 186 do C ó digo Civil, implicando no de indenizar o preju í zo, nos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... § 3º, V, DO CÓDIGO ... civil") decorrente de ... acidente \xC2" ... por ato ilícito ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS. ... Código de Processo Civil, pois "aos ...
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Acórdão nº 2015/0307462-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... em razão do ato ilícito ...
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Acórdão nº 2013/0135541-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... enriquecimento ilícito ...
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Acórdão Nº 0026640-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, ... , comprovou o autor a prática de ato ilícito (esbulho possessório). Nesse sentido, plenamente ...
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Acórdão Nº 0021101-34.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
Indenização por danos morais. A inexistência de prova do preenchimento do suporte fático do artigo 5º, X, da Constituição Federal, sem produção de prova do alegado dano na esfera moral do empregado e da prática de ato ilícito pelo empregador, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, inviabiliza o deferimento da indenização por dano moral pleiteada.
... moral do empregado e da prática de ato ilícito pelo empregador, nos termos dos artigos 186 e , ambos do Código Civil, inviabiliza o deferimento da indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ção, por cometer a empregadora ato ilícito, nos termos do artigo 186 cumulado com o artigo 27 do atual Código Civil ... Recurso de revista conhecido, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4666/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ção, por cometer a empregadora ato ilícito, nos termos do artigo 186 cumulado com o artigo 27 do atual Código Civil ... Recurso de revista conhecido, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ção, por cometer a empregadora ato ilícito, nos termos do artigo 186 cumulado com o artigo 27 do atual Código Civil ... Recurso de revista conhecido, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-466600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ção, por cometer a empregadora ato ilícito, nos termos do artigo 186 cumulado com o artigo 27 do atual Código Civil ... Recurso de revista conhecido, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
... ção, por cometer a empregadora ato ilícito, nos termos do artigo 186 cumulado com o artigo 27 do atual Código Civil ... Recurso de revista conhecido, por ...
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Acórdão nº 2016/0238820-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES À PENA DE 1 ... CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3º\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.13.061199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico,...
... Ora, o instituto da responsabilidade civil prev, claramente, a aplicao de medidas que ... -
Acórdão nº 1.0145.13.061199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico,...
... Ora, o instituto da responsabilidade civil prev, claramente, a aplicao de medidas que ... -
Acórdão Nº 5004699-57.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente ... DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0699.15.003998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuraçã
... dos artigos 186 e 927, ambos do Cdigo Civil Brasileiro, extrai-se que o ordenamento jurdico ... -
Acórdão nº 1.0699.15.003998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuraçã
... dos artigos 186 e 927, ambos do Cdigo Civil Brasileiro, extrai-se que o ordenamento jurdico ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA DEFINITIVA NA ESFERA CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE. - Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser...
... 200, do Cdigo Civil. Aduz que as provas produzidas nos autos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.137410-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento...
... Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatrio, Aes ... -
Acórdão nº 1.0433.13.009618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de...
... que o instituto da responsabilidade civil prev, claramente, a aplicao de medidas que ... -
Acórdão nº 1.0473.12.001267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186...
... que o instituto da responsabilidade civil prev, claramente, a aplicao de medidas que ... -
Acórdão nº 1.0473.12.001267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186...
... que o instituto da responsabilidade civil prev, claramente, a aplicao de medidas que ... -
Acórdão Nº 0021186-10.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil, c/c ... -
Acórdão Nº 0020809-45.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil, c/c ...