ato ilícito código civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-61.2013.5.06.0312 (00554-2009-005-06-00-2)), 15-07-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação
... Civil. Recurso Ordin á rio Obreiro ao qual se d á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-62.2017.5.06.0193), 15-10-2020
RECURSO DA PARTE AUTORA.DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada. Apelo...
... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001546-54.2017.5.06.0341), 19-07-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada. Recurso provido, no particular.
... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-19.2016.5.06.0312), 31-08-2017
NEGOCIAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a titulo de dano moral, material ou lucros cessantes. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte...
... DANO MORAL ... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-41.2016.5.06.0413), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Diante da certeza do infortúnio e considerando não desempenhar a empregadora atividade de risco, aplicável à espécie é a responsabilidade civil subjetiva, por dano material ou moral, que exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a aç
... ável à espécie é a responsabilidade civil subjetiva, por dano material ou moral, que exige ... 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, a ncia de culpa pelo ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. No ... -
Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... DE DANOS, EM RAZÃO DE ILÍCITO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO ... prazos do artigo 109 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... [ ... ] (Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante, 14 edio, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000649-71.2017.5.02.0712)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de aplicar a OJ 191, da SBDI-1, do TST para
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST ... civil, deriva de culpa aquiliana por ato ilícito, ... consoante previsão dos arts. 186 e ... caput ... , do Código Civil. Não se trata, portanto, de verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-69.2016.5.06.0171), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a título de dano moral ou material. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte...
... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-36.2014.5.06.0102), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADAS POR CLIENTE. LESÃO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CULPA OBJETIVA DA EMPREGADORA. Segundo denúncia feita às autoridades policiais, a Reclamante foi vítima de agressão verbal seguida de agressão física, ambas perpetradas por cliente no estabelecimento mantido pela Reclamada e durante a jornada de...
... Os arts. 186 e 927 do Código Civil definem o ato ilícito de que ela foi ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... comprovado o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-681-50.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se observa, a Corte Regional decidiu a questão fundamentadamente, tendo-se manifestado sobre os motivos que a levaram a declarar a culpa da reclamada no evento danoso. Nesse contexto, não há falar em nulidade do...
... ção das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição ... ilícito a ensejar indenização, razão pela qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-96.2015.5.06.0191), 30-11-2017
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,
... , PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVIS\xC3"ÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: " Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... -
Acórdão Nº 0004470-97.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 1. Resta cediço que o Código Civil, em seu art. 927, caput , impõe ao e causador de um dano por ato ilícito, o deve de repará-lo, de modo que, no parágrafo ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIALQUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZOJURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº7/STJ. LEGISLAÇÃO
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Acórdão nº 2016/0246532-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA
... PROCESSUAL CIVIL ... ência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. ... ilícito ... -
Acórdão nº 2016/0137457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO ... ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ... ência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão nº 2016/0076893-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos
... PROCESSUAL CIVIL ... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. ... -
Acórdão nº 2013/0388171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO ... arts. 186 e 927 do Código Civil ... Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº 2013/0141111-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... ilícito, descabe se falar ... Código ... - Acórdão nº 1991/0006379-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0701.13.043240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o...
... se invocar o instituto da responsabilidade civil, o qual prev a aplicao de medidas que obriguem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-88.2015.5.06.0019), 24-01-2018
RECURSO ADESIVO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ARTIGOS 5º, V e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito
... ÇÃO DA REPÚBLICA E 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. O dano se traduz como uma consequência o ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida ...