locupletamento ilícito
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado ... Art. 2º O sequestro é decretado pela ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... locupletamento ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos ...
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. USURA. ... -
Acórdão nº 2015/0212142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCUPLETAMENTO ... MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ... relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. ... 4. Recurso especial conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA. ... EXPLORAÇÃO. ... LIMITAÇÕES ... LOCUPLETAMENTO ... DESAPROPRIADO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... mais, sob pena de locupletamento ilícito" do desapropriado. ... 4. O debate acerca da aplicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0209403-6 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ...
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Acórdão nº 2011/0025563-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... 1. Não há como afastar a incidência da Súmula ...
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Acórdão nº 2016/0085600-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
... propósito de locupletamento" ilícito\" (e-STJ, fl. 355). Assim, depreende-se que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012314-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. As inst
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito ...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Bigonha, concluiu que houve locupletamento ilícito dos réus, com lesão na ...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0026973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EMISSÃO DO EMPENHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N ...
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Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...
... , bem como a seus dependentes, no intuito de evitar o locupletamento ilícito ... 2. A tese da questão da compensação dos valores a serem ... -
Acórdão nº 2001/0004147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... ensejaria o locupletamento ilícito pelo desapropriado, que, com a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1295483 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380751 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395643 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0007362-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sistemática da declaração de ajuste para evitar o locupletamento ilícito do credor ... 2. O acórdão recorrido não afasta estas ...
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Acórdão nº 2007/0295800-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do ...