ato ilicito direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000043-93.2013.5.06.0193), 27-04-2015
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autos prova de conduta omissiva, comissiva, dolosa ou culposa da empresa no curso do contrato de trabalho ou no ato dispensa, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta a incidência dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Apelo não provido.
... do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autos ... -
Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-28.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE não ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. PETIÇÃO GENÉRICA E UTILIZADA EM DISTINTOS PROCESSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A decisão regional apenas tratara das horas in itinere pleiteadas pelo autor, não fazendo qualquer consideração acerca da responsabilidade subsidiária da reclamada, tema tampouco analisado em embargos de declaração....
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os s da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela Constituição. Tendo ... -
Acórdão nº 2010/0210207-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO RENOVAÇÃO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ato ilícito - gerador do dever de indenizar - quando o contrato de distribuição de bebidas não é renovado após...
... PROCESSUAL CIVIL ... caracterização de ato ilícito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010186-20.2013.5.06.0007), 17-11-2016
RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe o artigo 7º, inciso XXII, onde estatui que...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. I - O o a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 6.729/1973 (LEI FERRARI). INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... ILÍCITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REANÁLISE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... pensionamento por ato ilícito ... direito da vítima. Modificar as ... -
Acórdão nº 2015/0060881-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR NA INTERNET. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... direito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL. 1. Ação ajuizada em 29/05/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/03/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade do Diretório...
... DIREITO ... DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL". ... POLÍTICO. ... ILEGITIMIDADE ... DIRET\xC3" ... ilícito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000296-53.2015.5.06.0018), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII, do art. 7º, da CF/88,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL ... que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam ... -
Acórdão nº 2011/0203999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL E FARTA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER ... exproprianda, bem como ao direito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da...
... civil ... ilícito", sobretudo no que diz respeito à\xC2" ... possui mera expectativa de direito à ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... civil ... ocorrência de um ilícito ... direito difuso por ... -
Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
... PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ... 6. Não tendo havido ato ilícito ... -
Acórdão Nº 0020412-20.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O direito à reparação civil por danos morais necessita da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso, inexistindo prova de conduta culposa da empregadora, não há falar em pagamento da indenização pretendida. Provimento negado.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O direito à reparação civil por danos morais necessita a comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do ... -
Acórdão Nº 0020622-20.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. Caso em que a reclamada não adotou medidas céleres e adequadas para garantir o exercício do direito de cobrar do trabalhador a sua cota-parte no custeio do plano de saúde, criando no reclamante a legítima expectativa de que estava isento do pagamento do benefício. O exercício absolutamente intempestivo desse direito, após...
... e adequadas para garantir o exercício do direito de cobrar do trabalhador a sua cota-parte no ... e injustificada inércia, constitui ato ilícito", por caracterizar abuso de direito (art. 187 do C\xC3"ódigo Civil), uma vez que viola frontalmente a boa-fé ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
... legislação processual civil ... ilícito", i.e., de ... auferimento ilícito ou \xC2" ... Direito quando ... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... 8.112/1990, e tratando-se de ilícito" sujeito à pena de demissão, na forma do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... 200 e 935 do Código Civil, firmou ... cível e penal, derivando o direito ... indenizatória relaciona-se ao ato ilícito ... -
Acórdão Nº 0703521-66.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO CUMPRIDOS.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.APELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... AUSÊNCIA DE ... ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA ... DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001225-60.2017.5.06.0101), 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista interposto pela parte autora, deu-lhe provimento, para "restabelecer a sentença que reconheceu o nexo concausal da doença ensejadora da incapacidade laborativa temporária da...
... 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO ... ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ... -
Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A REGULAMENTO. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Servi&
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL ... da configuração de violação a direito" pelo ato estatal, de que resulte ... dano\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...
... CIVIL ... á vinculada ao abuso do direito e não à ... ato ilícito passível de indenização. ... -
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO". PRERROGATIVA DE FORO ... ADSTRITA \xC3" ... enriquecimento ilícito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: "Desta forma,...
... OUTRO(S) - RJ090567 ... PROCESSUAL CIVIL ... comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade ...