ato inconstitucional nº 5
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Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... competência tributária seria, só por si e sempre, inconstitucional (o STF não fez tal afirmação, em linha de controle abstrato de ...
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