ato inconstitucional nº 5
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000007-50.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000007-50.2023.8.19.9000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: WAGNER LEITE CARDOSO CAJAZEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052849-40.2020.8.19.0002 (Cível), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0052849-40.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLEUCIR DE SOUZA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a decisão que não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001346-44.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001346-44.2023.8.19.9000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SARA DE ANDRADE DA COSTA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031721-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0031721-27.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA LOPES Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a decisão...
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Acordao N° 1695799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão reformada. Agravo provido. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acordao N° 1704131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
I - agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Pedido formulado ao final das contrarrazões sem causa de pedir a ele correlata. Desconsideração. Ii - pedido em contrarrazões. Pretendida suspensão do feito. Are 1. 360. 017/df. Repercussão geral pendente de análise em recurso extraordinário. Art. 1. 037 cpc. Sobrestamento incabível. Iii - cumprimento de sentença. Ação coletiva.
... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ... VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA ... 5º, ... XXXVI, CF/88) ... 5.O caso concreto se amolda a entendimento firmado pelo STF, sob a ... -
Acordao N° 1678568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão mantida. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com a redação dada...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acordao N° 1820972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com a redação dada pela lei n° 11. 960/
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acórdão nº 1021586-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-01-2021
E M E N T A:ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTÕES PRÉVIAS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
... ça jurídica não impede a modificação da situação inconstitucional, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência não se ... , em 05/10/1988, estava em exercício de cargo público por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, em um mesmo ente federado ... A efetividade ... -
Acordao N° 1705857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Agravo provido. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... , relevante destacar as conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, prolongamento, do exercício ... ão de normas afirma que uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados os fins da norma, ela pode ser interpretada em ...
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Acordao N° 1693046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Preliminar. Suspensão do feito. Tema 1. 169 do stj. Ausência de pedido ao juízo a quo. Supressão de instância. Mérito. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Agravo provido. 1....
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... afigura-se possível a incidência do IPCA-E a partir dessa data ... 5. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se ... -
Acordao N° 1705855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão mantida. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com a redação dada pela lei n° 11.
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acordao N° 1693049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão mantida. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com a redação dada...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Jurisdição e competência
5.1 CONCEITOS ... A jurisdição é a atividade estatal de “dizer o ... 11.457/2007 deve ser reputada inconstitucional. Esse é o entendimento do TST, que, na reunião plenária do dia 17.11.08 ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5 ... Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à ... pretensão, reproduzo o teor da norma tida como inconstitucional: ... “Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o enfrentamento à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021353-56.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0021353-56.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA MARIA BENVENUTO DE ANDRADE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a sentença
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 5 ... Os direitos humanos ou direitos humanos stricto sensu são os ... reconhecimento desses direitos seria evidentemente inconstitucional e intensificaria a doutrina que reconhece tudo, ou quase tudo, como sendo ...
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Atos administrativos
... úmula 684 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso ... 5. Tipicidade (Maria Sylvia Zanella di Pietro): trata-se do atributo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... julgamento do RE 1101937, julgado em 08/04/2021, "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, ... 5". No caso, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... julgamento do RE 1101937, julgado em 08/04/2021, "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, ... 5". No caso, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuiç\xC3" ... -
Acordao N° 1759421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Correção monetária. Tema 810/stf. Ipca-e. Coisa julgada. Tema 733 stf. Decisão mantida. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 870. 947/se, processado sob o regime de repercussão geral (tema 810), decidiu que não incide a taxa referencial (tr) como índice de correção monetária...
... inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns ... § 12, e 535, § 5º, do CPC) ... 5. Mesmo que a decisão do STF no Tema 810 não tenha produzido a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253601-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....
- Acórdão nº 116042 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 50084044220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017) ... Na hipótese em tela, a decisão colegiada, ... o sistema prisional brasileiro como "Estado de Coisas Inconstitucional": ... "CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA ...