ato inconstitucional nº 5
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Acórdão nº 2005.01.00.022087-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Abril de 2013
... (AGRAR 2006.01.00.035739-5/DF, Relator Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Seção, DJ ... 2. Inconstitucional a limitação do salário-de-contribuição e da renda mensal inicial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036244020194058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0803624-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias ... 5. Embargos de declaração improvidos ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 0014765-85.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... nº 3.462/19, haja vista que enquanto não for declarada inconstitucional pela Suprema Corte, com o julgamento da ADI n. 6187, referida lei (Lei ... 5. Não é razoável esperar o julgamento pelo STJ do Tema 1.075 e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081323620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808132-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812066-56.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/5/2020; AgRg no REsp nº 1.147.369/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta ... 947/SE, em 20/09/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 5.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ... A vida privada, intimidade, honra e ... A Suprema Corte considerou a lei inconstitucional por violar o direito à privacidade conjugal ( the sacred precincts of ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j ... em 24/11/2017 ... 5. A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a ... superiores, seria sempre inconstitucional ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 25/10/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.256 MATO GROSSO DO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da ... isonomia e da laicidade do Estado, lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0014193-54.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/06. PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ADITAMENTO FORMULANDO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI ESTADUAL Nº 8.396, DE 17/05/2019, QUE REVOGOU O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.178/2006. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ ORDENADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO NORMATIVO ANTERIOR.
... argumento de que é inconstitucional a possibilidade de ... progressão funcional automática em razão do ... novas informações. 5. A comparação entre o dispositivo ... normativo originariamente ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de determinada exação, sua exigência será inválida, inconstitucional e não obrigará o particular. Como já afirmou Roque CARRAZZA, “a ... 5. Justicia: debe ser justo en su manera de tratar a los diferentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... Trabalho) pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é inconstitucional e ilegal; e) a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ... 85, § 8º, do CPC ... 5. Assiste razão à União ... 6. O art. 7º da Portaria 543/2020, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...
... geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 ... 5. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor faz ... -
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ... Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ...
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Acordao N° 1710776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar. Repercussão geral reconhecida (tema 1. 170). Suspensão do feito. Consequência não automática. Ausência de determinação de sobrestamento. Mérito. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... afigura-se possível a incidência do IPCA-E partindo dessa data ... 5. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... 60, § 4º, IV, da CF) ... 16 ... Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação ... do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em ... -
Acordao N° 1775262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Suspensão do feito. Repercussão geral reconhecida (tema 1. 170). Consequência não automática. Ausência de determinação de sobrestamento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... afigura-se possível a incidência do IPCA-E partindo dessa data ... 5. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se ... -
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 604, de 27 de outubro de 2021, Portaria Secult/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021 ... O Requerente alega terem sido violados os ... isto, ter se configurado um verdadeiro estado de coisas inconstitucional no domínio das políticas de cultura ... Foi assim formulado o ...
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Decisao Nº 0005119-78.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-06-2022
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0005119-78.2020.8.05.0113 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA RECORRIDA: LARISSA SOUSA DE FREITAS JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DE ITABUNA (MAT) JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO...
... 5 - De início, cumpre ressaltar que a Lei Estadual n. 14.729/2020, que ... para o enfrentamento do novo Coronavírus, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6575, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ... -
Acordao N° 1665077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão mantida. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com a redação dada...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acordao N° 1678579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Agravo provido. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... STF, que nega a tese da norma constitucional originária inconstitucional, defendida por Otto Bachof (1997); identificar o papel do Advogado-Geral ... 5 ... Resta indubitável, pois, que a pedra angular do constitucionalismo ...
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Acordao N° 1693040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Agravo provido. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acordao N° 1693045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Agravo provido. 1. No bojo do re n° 870. 947/se (tema 810), o c. Stf declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-f da lei n° 9. 494/97, com...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da ... 4. Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida ... em título ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131896-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0131896-32.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER LEITE CARDOSO CAJAZEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a decisão
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054532-15.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0054532-15.2020.8.19.0002 Recorrente: FRANCISCO BARBOSA BASTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO. Insurgência contra a sentença que...