ato institucional 4
-
Decreto nº 9.783 de 07/05/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
... 4; e ... II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em ...
-
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... 30/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.986 MATO GROSSO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... O Decreto-Lei 204, editado sob ... a égide do Ato Institucional 4 representou verdadeira reversão do ... percurso histórico ao fixar, no ... -
Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... cujo tratamento se coloca além da capacidade institucional do órgão. A ... competência do TCU para fiscalizar a aplicação de ... Ordem concedida ... para cassar acórdão do TCU ... 4. Negado provimento ao agravo regimental ... Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 15. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Fôrças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau ... II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último pôsto da hierárquia de paz da resepectiva ...
-
Decreto-Lei nº 290 de 28/02/1967. REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADOS NA FORMA DOS ATOS INSTITUCIONAIS 1 E 2.
... 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,resolve baixar o seguinte decreto-lei: ...
-
Decreto-Lei nº 280 de 28/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 1º É o Poder Executivo ...
-
Decreto-Lei nº 191 de 24/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE NCR 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS) COMO REFORÇO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º, parágrafo 2º, do Ato institucional nº 4 e considerando, ... I) que a indústria de construção naval foi ...
-
Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º § 1º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte: ...
-
Decreto-Lei nº 244 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
... ção que lhe confere o artigo 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e ... CONSIDERANDO que a análise dos ...
-
Decreto nº 9.690 de 23/01/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
... Institucional da Presidência da República; ... VIII - Advocacia-Geral da União; e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... 4. No mérito, o Impetrante visa ao reconhecimento da imunidade absoluta (e ... de prevalecer, ainda que excepcionalmente, a prerrogativa institucional da imunidade de jurisdição, sempre que o Estado estrangeiro, atuando em ... -
Decreto nº 10.641 de 02/03/2021. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ... § 2º Os membros de que trata o § 1º deverão ser indicados dentre os agentes públicos que possuam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025662720184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802566-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADA: Maria do Desterro Teixeira APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFC. ENSINO SUPERIOR....
PROCESSO Nº: 0802566-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADA: ... quo entendeu configurada a perda (cancelamento) do vínculo institucional, por abandono de curso, nos termos do art. 101, § 4º, e 107, ambos do ... -
Decreto-Lei nº 302 de 28/02/1967. REVOGA O DECRETO-LEI 137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPÕE SOBRE A POLITICA DE CONSOLIDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIA A COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS), EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA (GTB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CONSIDERANDO a necessidade de ...
-
Decreto-Lei nº 245 de 28/02/1967. TRANSFORMA O COLEGIO PEDRO II EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional número 4, ... CAPÍTULO I ... Da organização e objetivos ... Art. 1º O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007461520194058204), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA:...
PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ... , de forma gratuita, nos anos 60/70, por força do Ato Institucional nº 7/1969, ensejaria o pagamento de indenização por danos morais por ... -
Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual ... § 3º A avaliação de desempenho institucional visa a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050643820194058302), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805064-38.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... PROCESSO Nº: 0805064-38.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO: ... /1969 a 1977 (dois mandatos), em face da promulgação do Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969 ... Em suas razões de apelo, alega, em síntese, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133443820204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E ... institucional e legal, advém do próprio ato legislativo criador da autarquia ... ... -
Acórdão Nº 39283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS DO CNJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões...
... constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o ... tratamento da matéria. Precedentes ... 3. In casu, as provas ... deliberação do Conselho Nacional de Justiça ... 4. Agravo interno ao qual se NEGA PROVIMENTO ... Documento assinado ... -
Versão original
Decreto nº 9.414 de 19/06/2018. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
... VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e ... IX - Secretaria Especial de ...
-
Processo penal
... 4 ... A revisão criminal submete -se às condições das ações em geral, ... Etapa 3. Ato Institucional n. 2 de outubro de 1965. Etapa 4. Arts. 3º, II, e 55 da LC n. 40/1981 ...
-
Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...
... institucional para o Poder Judiciário brasileiro é condizente com o ... princípio da ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 ... ADI 6324 / DF ... Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou ...
-
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ção para função pública; 3.2.3 Perda de direitos políticos; 3.2.4 Responsabilidade civil; 3.2.5 Inelegibilidade – 3.3 Defesa prévia ... Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 ” ... Ora, salienta o referido voto ...