Ato judicial recorrível
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Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
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... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
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