Ato jurídico nulo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3405/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...
... íodo eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito ... Desse ato jurídico írrito só se resguarda o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3749/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...
... íodo eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito ... Desse ato jurídico írrito só se resguarda o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4058/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...
... íodo eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito ... Desse ato jurídico írrito só se resguarda o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3405/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...
... íodo eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. A admissão de servidor público municipal, durante o período eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito. Desse ato jurídico írrito só se resguarda o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, como preconizado pelo Enunciado 363/TST, não sendo...
... íodo eleitoral, esbarra em expressa vedação legal, sendo, por isso, nulo de pleno direito ... Desse ato jurídico írrito só se resguarda o ... -
Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em afronta à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico brasileiro e, por ... nulo de pleno direito. Precedentes ...
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Decisão Monocrática nº 50292130620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... direito de anular a escritura pública de inventário; (2) o ato jurídico foi celebrado em 26.06.2014, no entanto, a autora ajuizou a presente ... ATO JURÍDICO NULO. art. 166, vi, do cc. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ...
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Acórdãos nº 1004356-90.2016.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ANDRYSIK e PATRÍCIA AKEMI KEZUKA NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Renúncia à herança. Petição nos autos de arrolamento ... praticado sem observância de forma prescrita em lei é nulo, e não anulável, sendo insuscetível de confirmação ou ...
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Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO NULO O ATO ... segurança do comércio jurídico ... -
Acordao N° 1403649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Citação válida em processo anterior extinto por abandono da causa. Interrupção da prescrição confirmada. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional ao argumento de ausência da pretensa causa interruptiva, a despeito da citação válida procedida em...
... 240, § 2º, do CPC ... 3. Apenas o ato jurídico nulo, por definição, é inapto para produzir eficácia válida. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a de do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a de do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a de do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a de do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3008/2001-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Junio de 2006
... remissão ao artigo 145, inciso IV, do Código Civil, pelo qual é nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... ção sistemática e teleológica de todo o ordenamento jurídico interno, levando em conta os princípios da Administração Pública ... ências incompatíveis com a lógica do sistema jurídico, o ato será nulo. De fato, o exame da idoneidade ou subsistência dos motivos, que ... -
Acórdão nº 2016/0156650-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA
... nulo ... jurídico pas de nullité sans grief ... -
Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA NÃO CARACTERIZADA ... 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão ... -
Acórdão Nº 0007731-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS ... 1- Os ... 5-Assim, na nulidade do ato jurídico, não incide a prescrição, haja vista que o negócio jurídico nulo não ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
- Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0142757-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA NÃO CARACTERIZADA ... 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - SIMULAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATO NULO - BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. 1. Diante da inexistência de identidade entre a causa de pedir e as partes, não há que se falar em coisa julgada. 2. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão
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Acórdão nº 2012/0134060-1 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... NULO. SIMULAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0040.16.006349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA A NON DOMINO - CONTRATO NULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO VENDEDOR EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OBJETO DA PRESENTE LIDE - NÃO CONVALIDAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVELIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO PROCURADOR DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃ