Ato jurídico nulo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007650920194058402), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800765-09.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADILMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU E OUTROS ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(
- Acórdão nº 2016/0115133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA ... herdeiros no negócio jurídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à prescrição de que trata o art ...
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Acórdão nº 1018153-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018153-52.2021.8.11.0000 – COMARCA DE Alto Taquari/MTAGRAVANTE: SANDIELLE BARBOSA PERACCHIA WAGNER ALEXANDRE SILVA ALESSANDRA BARBOSA PERACCHIAAGRAVADO: JOÃO TARABINI MACHADO RITA ELMIRA PERACCHIA MACHADO MARIA CRISTINA TELECHEA
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Vício de Consentimento (Ato Nulo) c/c Indenização por Perdas e ... -
Decisão Monocrática N° 07214874420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Decisão Monocrática N° 07215758220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Acórdão Nº 0302055-49.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... da sentença recorrida:Trata-se de ação declaratória de ato jurídico ajuizada por Albertina Rosso Martins, Lindaura Rosso, Valério Antônio ... de idade não assinaram representados por seus pais) é um ato nulo" (p. 6).No mérito, defendem que, "ao doar todos os bens que fazem parte ...
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Acordão nº (AIRO)0000401-48.2009.5.06.0371 (00004.2009.371.06.01.6) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
É insanável a falta de assinatura do causídico no recurso, tratando-se de ato jurídico nulo, a rigor, inexistente no mundo jurídico. Na CLT, art. 772, consta expressamente a determinação de que os atos e termos processuais deverão ser assinados pelas partes interessadas, salvo impossibilidade comprovada, ocasião em que serão firmados a rogo, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
... falta de assinatura do causídico no recurso, tratando-se de ato jurídico nulo, a rigor, inexistente no mundo jurídico. Na CLT, art. 772, consta ... -
Acordao N° 1700032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Apelação. Ação civil pública. Associação de condôminos prejudicados. Condomínio privê morada do sul - etapa c. Preliminar de inadequação da via eleita. Interesses individuais homogêneos de pequeno grupo de pessoas. Pretensão de cunho nitidamente privado. Impossibilidade de enquadramento no rito da acp. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação...
... jurídico (aspecto objetivo). 3.1. De outro lado, os ... direitos coletivos são os ... urbanística, o que constitui ato jurídico nulo. 4.5. Na verdade, busca a autora, por via transversa, por ... meio do ... -
Acordao N° 1647131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual e constitucional. Direito previdenciário. Previdência complementar. Gratuidade de justiça. Revogação. Aposentadoria proporcional. Discriminação. Gênero. Isonomia. Violação. Ato nulo. Recurso repetitivo. Decadência afastada. Benefício. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Aplicação mês a mês. Custeio. Ausência de previsão. Obstáculo não configurado. Revisão. Possibilidade. 1.
... PROPORCIONAL. DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ATO NULO ... RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO. TRATO ... O negócio jurídico nulo não é suscetível de ... confirmação nem convalesce pelo decurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-96.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONALMENTE À JORNADA/FUNÇÃO CUMPRIDA/EXERCIDA. AFRONTA AO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência deste C. TST, por suas Turmas e pela Dt. SBDI-1, se posiciona no...
- Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0003012-56.2013.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... ATO JURIDICO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. APELO NO PROVIDO. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08190417420174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0819041-74.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERMANO TRAVASSOS MOREIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL...
... e, mediante portaria ministerial foi transmudado o seu regime jurídico de celetista para estatutário, nos termos da Orientação Normativa ... jurídico do demandante de celetista para estatutário, declarou nulo o processo administrativo instaurado pela União (Ministério dos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.072587-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. É nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Nenhum dos cônjuges poderá firmar contrato de fiança sem a autorização do outro, excetuado o regime de separação absoluta. A fiança prestada sem autorização
... OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. É nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº RMS 38889 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA ORA RECORRENTE NA TITULARIDADE DO TABELIONATO (EFEITO JURÍDICO). IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO ... 1.A ... 54 da Lei 9.784⁄99, para que seja declarado nulo o ato de reclassificação e, por consequência, o ato de ...
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Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
... PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO. DIFERENA. ATO NULO. ATO ANULVEL. REGIMES DISTINTOS. PRESCRIO. MRITO. DISCRIMINAO. GNERO ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... 166, 168 e 169, verbis: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-63.2014.5.06.0331), 20-10-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. CONTRATO NULO. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURADA. O Magistrado que prolatou a sentença revisanda, em que pese não tenha, no “decisum”, decretado a nulidade contratual, a adotou expressamente como fundamento para afastar a existência do aviso prévio e, por conseguinte, seu cômput
... DIREITO CIVIL. CONTRATO NULO. AVISO PR É VIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI Ç Ã O BIENAL. CONFIGURADA. O ... -
Relatório e Voto com número 0166271-29.2014.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-06-2023
... que, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato jurídico" praticado por incapaz, ... acolheu a preliminar de prescrição da pretens\xC3" ... nulo praticado pelo de cujus, isto é, quando o espólio foi intimado a ...