ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, preceitos consagrados ...
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Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a ...
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Acórdão nº 2007/0094408-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0115191-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0237769-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
- Acórdão nº 879239 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 2008/0185703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. De ...
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Acórdão nº 2007/0204663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, preceitos consagrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175800-11.1998.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de observar o direito adquirido, o ato jurídico" perfeito e/ou coisa julgada. Recurso de revista n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5249-41.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece seguimento o recurso de revista fundado na alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir sobre o tema -EXECUÇÃO -...
... jurídicos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, carecendo, pois, do ... - Acórdão nº REsp 1043543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1444717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... perfeito, à coisa julgada ou ... aos princípios da ...
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Acórdão nº REsp 1248258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211 DO STJ. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão Nº 1317145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos ... princípios da ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos ... princípios da ...
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Acórdão Nº 1291281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... Documento assinado ... perfeito, à coisa julgada ou ... aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1060493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos ... princípios da ...
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Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... A proposta pode afetar ato jurídico perfeito? ... 10.3.3. A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17940-98.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO RECLAMANTE. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA EM ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A responsabilização do reclamante pela sua cota-parte, nas contribuições previdenciárias atinentes ao período em...
... COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA AO ARTIGO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa ... adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ...
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Acórdão Nº 1419812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da ...