ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0146814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1354132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
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Acórdão Nº 1276856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396234 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0268472-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0055397-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0186913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0233014-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0030258-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0084370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0271479-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1352372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
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Acórdão nº 2008/0171032-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1331557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
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Acórdão nº 2007/0041277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0221691-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0275127-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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