ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2006/0111906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 4. Na ...
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Acórdão nº 2008/0049952-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. De ...
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Acórdão Nº 1352372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1331557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão nº 2006/0237736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545-85.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que a parte aponta como violados dispositivos da Constituição Federal cujas matérias - princípio da igualdade, ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e reconhecimento das convenções e...
... , ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e reconhecimento das ... -
Acórdão Nº 1360983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. OFENSA AOS ARTS. 535, I, 165, 458, II, E 463, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. ART. 6° DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI VIOLADORA DE TAIS...
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Acórdão Nº 1440075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À ... COISA JULGADA. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...
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Acórdão Nº 1416457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... COISA ... JULGADA. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA ... JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. ACÓRDÃO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-15.2018.5.06.0331), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada
... situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão Nº 1434779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, ... da coisa julgada ou dos princípios ...
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Acórdão nº 1005221 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5040-36.2000.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca da direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a razoável duração do processo e os meios que...
... jurídico perfeito, a coisa julgada e a razoável duração ... -
Acórdão nº 2006/0183890-6 de T6 - SEXTA TURMA
... que a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa ... perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33196 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 844212 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO,...
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Acórdão Nº 1453749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1411675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1419812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1542/2003-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... Recurso de revista não conhecido. ATO JURIDICO" PERFEITO - COISA JULGADA. Não se vislumbra viola\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000028-58.2012.5.06.0000), 14-08-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ASSEGURADA EM DECISÕES COLEGIADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Afronta direito líquido e certo da parte a atitude judicial de impedir a efetivação imediata da posse de bem imóvel assegurado por ato jurídico perfeito, consubstanciado na carta de
... ADJUDICA Ç Ã O. ATO JUR Í DICO PERFEITO. COISA JULGADA. ORDEM DE IMISS Ã O DE POSSE ... -
Acórdão Nº 1382250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ...