ato juridico perfeito e acabado
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1481/2003-463-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... ADESÃO AO PDV. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Nº 0007283-65.2006.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... norma não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), ...
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Acórdão Nº 0131798-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... HOMOLOGAÇÃO DA ... TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039559-90.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOLICITADA PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FEITA PELOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA FALECIDA EM FAVOR DE TERCEIROS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO, QUE CONFIGURA...
... QUE CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO E ... ACABADO. COMUNICAÇÃO DE RESERVA ... -
Acórdão Nº 0003436-32.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... LOGO, ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16836/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. A matéria prescricional não foi apreciada, pelo que padece o recurso, no particular, do requisito indispensável do prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS E COMISSÕES. O voto condutor acha-se em descompasso com a justificativa de voto vencido no que diz...
... ção ao princípio de respeito ao ato jurídico perfeito e acabado do artigo 5º, inciso XXXVI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-23.2011.5.06.0019 (02043-2009-281-06-00-4)), 02-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO. O direito do executado de remir o bem constrito pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, momento em que este ato jurídico torna-se perfeito, acabado e irretratável, somente podendo ser desfeito nas hipóteses previstas no art.694, caput, § 1º, incisos I a VI, do CPC. Agravo improvido.
... em que este ato jur í dico torna-se perfeito, acabado e irretrat á vel, somente podendo ser ... -
Acórdão Nº 0828248-61.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULLITATIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RESCINDIU REFERIDO PACTO – TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES UM ANO ANTES – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULAS QUE OBRIGAM OS CONTRAENTES – EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO QUANDO DA
... UM ANO ANTES – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULAS ... QUE OBRIGAM ... -
Acórdão Nº 0324499-72.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0128500-52.1995.5.06.0007 (01285-1995-007-06-00-8)), 08-03-2012
EMENTA: ATO JURÍDICO PERFEITO. Foi expedida carta de arrematação e mandado de imissão de posse, existindo, pois, ato jurídico perfeito e acabado, que só poderia ser desconstituído por meio de ação anulatória, o que não foi providenciado, razão pela qual, não poderia, sequer, ser conhecida a peça, atravessada pelo autodenominado “terceiro interessado”, por inadequação da via eleita. Agravo de...
... EMENTA: ATO JUR Í DICO PERFEITO. Foi expedida carta de arremata ç ã o e ... , pois, ato jur í dico perfeito e acabado, que s ó poderia ser desconstitu í do por meio ... -
Acórdão Nº 0010875-49.2012.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... º, VIII, DO CDC. 2 - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073400-22.2008.5.06.0019 (00734-2008-019-06-00-6)), 07-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGOS 694 E 904 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. A arrematação é ato de império do órgão jurisdicional. Por meio dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediata e imediatamente, a...
... ATO JUR Í DICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGOS 694 E 904 DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21833/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... seu direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1028/2003-022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... ATO JURÍDICO PERFEITO - ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Não foi perfeito e acabado o ato que desconsiderou a aplicação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-25328/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ao direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4047/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-620/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2383/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5232/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-620/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17385/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Febrero de 2002
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17385/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão nº 1.0452.11.002794-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- O fato de a ação anulatória estar em andamento não importa na suspensão obrigatória do processo de inventário, porque a instituiçã
... testamentria ato jurdico que se presume perfeito e acabado. Portanto, vlido e apto a produzir seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172340-93.2007.5.02.0463) 08-02-2017
... 79)". XII - Dessas digressões jurídico-doutrinárias, extrai-se a conclusão de que, ... ato, que se qualifica como ato jurídico perfeito e acabado. XV - ... Sendo assim, detectada a ...